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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou no dia 02/09, o parecer referente ao Projeto de Lei 19/2019, de autoria de Fernando Holiday (Patriotas). Este PL visa a revogação das Leis 13.791 de 2004 e 15.939 de 2013, que instituem ações afirmativas contra o racismo e cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
Trata-se de um ataque a uma conquista histórica de negras e negros na luta antirracista em que, diga-se de passagem, o próprio Estado se vê obrigado a reconhecer sua natureza racista para instituir essas ações afirmativas.
Nesse sentido, é fundamental enxergar a conquista das cotas não como um fim em si mesmo, como se fosse suficiente para combater o racismo e a profunda desigualdade entre negros e brancos que se expressa, por exemplo, no fato das mulheres negras receberem em média 60% a menos do que os homens brancos.
A luta em defesa das cotas deve fazer parte de uma luta anticapitalista, que levante o fim do filtro social que é o vestibular e pela estatização das universidades privadas, para que todos tenham o direito de estudar.
Veja aqui também: Defender as mulheres e os negros: igual trabalho, igual salário já! Um programa para SP
Veja na íntegra a resposta de Letícia Parks ao racista Fernando Holiday:
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