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Orçamento federal e o tal orçamento impositivo

O orçamento federal é composto por uma receita (dinheiro que entra) proveniente em sua maior parte da arrecadação de tributos (impostos, taxas etc.) e por um detalhamento de despesas (como o dinheiro será gasto). O processo de elaboração do orçamento envolve várias etapas, mas são destacadas três: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é uma espécie de planejamento para quatro anos, as outras duas etapas devem corresponder anualmente, com a LDO determinando as metas e prioridades do orçamento e, a partir disso, a LOA deve detalhar todos os gastos. Cada uma dessas leis é proposta pelo governo executivo e depende de uma aprovação do Congresso Nacional.

As disputas em torno do orçamento da União não são novas e ultrapassam o governo Bolsonaro. São muitas as medidas que foram tomadas com o objetivo de aumentar as verbas que estarão sob o controle dos congressistas e as reações dos governos de turno a elas. Mas a forma de “orçamento impositivo” foi criada e posta em discussão pela primeira vez em 2015, através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Hélio Leite (DEM). Inclusive, neste momento Jair Bolsonaro que era deputado estava favorável à medida, como foi relembrado pela imprensa nesta semana. A medida retornou aos debates no ano passado, com a aprovação relâmpago da PEC 34/2019, que passou a determinar como “obrigatória” (e não mais de caráter autorizativo) a execução das emendas parlamentares vindas das bancadas estaduais e do Distrito Federal, e após ajustes do Senado foi transformada na Emenda Constitucional 100/2019 que ratifica essa imposição.

Ainda em 2019, em dezembro, o governo Bolsonaro reservou 6,9 bilhões de reais na proposta do orçamento de 2020 para atender as demandas do Congresso. Foi quando líderes da Câmara e Senado, através de uma proposta de que fossem R$ 30 bilhões o valor destinado, sob relatoria do deputado Domingo Neto (PSD-CE). Bolsonaro fez um primeiro veto, contra os dispositivos da proposta que dão mais controle ao relator. Diante da reação do Congresso, houve uma tentativa de negociação dos ministros Paulo Guedes e o ministro da secretaria de governo, fechando um acordo de destinar R$ 11 bilhoẽs às despesas dos parlamentares. Bolsonaro então rompe esse acordo, não sem rusgas com seus ministros, e é de onde vem as famosas acusações contra as chantagens dos parlamentares ao executivo, proferidas por Augusto Heleno e os “desentendimentos” entre ministros do governo que buscam um novo acordo com o Congresso.

Nesse cenário o ano começou com um acirramento das disputas entre o Planalto e o Congresso, com direito a uma escalada autoritária de Bolsonaro ao divulgar uma convocação ao ato do dia 15 de março, que tem como tônica a defesa de seu governo e uma reacionária posição contra as instituições. Também os alentos bolsonaristas às movimentações reacionárias e milicianas de policiais em estados como o Ceará e Fortaleza, inclusive com invasão de escola e agressões a população, mostram a cara autoritária desse governo.

Hoje, dia 03, se apoiando nessa escalada reacionária, Bolsonaro enviou ao Congresso novo projeto buscando um acordo para baixar a temperatura até a data da convocatória dos atos no dia 15, o que caso se concretize o acordo, pode significar uma mudança do eixo dos atos, menos ofensivo contra as instituições, Congresso e STF, e mais em apoio às reformas, o grande ponto comum de todos os projetos autoritários em disputas. A proposta mantém nas mãos do Congresso os R$ 15 bilhões realocados do Orçamento e devolve ao Planalto a execução do restante, outros R$ 15 bilhões.

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Briga de comadres para defender seus privilégios e atacar os trabalhadores

Entendendo o mecanismo e o cronograma das disputas, ganha relevo como trata-se de uma briga de comadres para ver quem sai com maiores vantagens que somente serão voltadas a privilégios e interesses eleitoreiros. Na aparência o que está em disputa é se o Congresso poderá controlar mais o uso da dita “verba livre” do orçamento que fica sob arbítrios do presidente. Mas uma desconfiança nos cerca só de observar o contraste entre a alta cifra da estimativa de arrecadação total da União (mais de 1,3 trilhão de reais), a guerra de foices dos políticos tradicionais e a realidade dos trabalhadores e pobres brasileiros, que estão amargando com a imposição das reformas trabalhista e previdenciária, diminuição do poder de compra, enorme desemprego e cada vez vidas carcomidas pelos trabalhos ultra precários.

A verdade que salta aos olhos é o quanto o orçamento é só mais uma das fontes de trocas de favores e politicagens regionais. Sendo o Estado um verdadeiro balcão de negócios dos capitalistas não poderia ser diferente. A demagogia dos parlamentares e do governo é asquerosa. Enquanto se unem e movem montanhas para impor reformas e deteriorar ainda mais as condições de vida da ampla maioria da população, com uma falsa retórica de que o que sufoca as contas públicas são os gastos com salários e direitos sociais dos trabalhadores e miseráveis, armam uma guerra para manter seus altos privilégios e obter moedas de trocas para barganhar votos em seus estados e municípios, uma guerra de urubus, onde inclusive armas autoritárias são empenhadas como a escandalosa defesa e envolvimento de Bolsonaro com milicianos. Aí estão as engrenagens do “toma lá, dá cá” que Bolsonaro não é nada contrário como diz (mais demagogia), basta lembrar da distribuição milionária para aprovar a Reforma da Previdência. São os mecanismos da corrupção nua e crua, tão inerente ao Estado no capitalismo.

Cabe lembrar que dentro do orçamento público há uma parcela exorbitante, obrigatória, que é destinada ao pagamento da ilegítima e fraudulenta dívida pública. Esse pagamento religioso, que nunca está em questão, é um o principal mecanismo de submissão do Brasil (e dos países da periferia do capitalismo) ao imperialismo. E não se contentando com a garantia desse verdadeiro saque, Bolsonaro, Guedes e cia querem aprovar uma verdadeira destruição dos serviços públicos e entrega monstruosa dos nossos recursos naturais, como vemos com os ataques às estatais e o centro da ação do golpismo com toda a articulação dos últimos anos da Lava Jato contra a Petrobrás.

A greve dos petroleiros mostrou que a classe operária brasileira não está morta, apesar dos ataques do governo, justiça e da conciliação das direções sindicais com estes para desmontar a greve. É preciso organizar as forças dos trabalhadores e jovens, bem como de todos que sofrem com os planos desse governo para darmos uma resposta a altura desse projeto reacionário de país. Os atos nacionais de mulheres, contra os dois anos sem justiça para Marielle e a jornada em defesa da educação devem estar a serviço desse combate, com as centrais sindicais assumindo sua responsabilidade e convocando um verdadeiro plano de luta para vencermos.