Imagem: Carta Capital

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 11, por 276 votos a 124, o texto-base do novo marco legal de saneamento básico. A proposta abre espaço para a privatização do saneamento e institui o regime de licitações aos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Ainda falta apreciar os destaques, que podem modificar o texto final, antes que ele siga para o Senado. Serão 11 destaques, cuja apreciação acaba de começar.

O abastecimento de água ainda não é universalizado no país. Chegou a 169,1 milhões de habitantes, o que equivale a 83,6% da população do País. Já a rede atual de esgoto é ainda menos abarcativa. Ela atende a 105,5 milhões de pessoas, 53,2% da população, e somente 46,3% de todo o esgoto gerado é efetivamente tratado. Números que mostram a precariedade que a população brasileira está exposta.

Para alcançar a universalização do serviço de água e esgoto seria necessário o investimento de 700 bilhões. A questão que fica no ar é se os entes privados arcarão com esse custo. O que, pela experiencia demonstrada pelas privatizações já ocorridas na área em diversas partes do mundo confirmam que não. O ente público permanece sendo o investidor.

De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Regional, a rede de coleta de esgoto aumentou 12,8 mil quilômetros em 2018, passando de 312,8 mil quilômetros para 325,6 mil quilômetros. Já a rede de abastecimento de água alcançou 662,6 mil quilômetros em 2018, um aumento de 21.924 quilômetros em relação a 2017. Números insuficientes para garantir as carências abissais que a população precisa enfrentar para ter água e esgoto tratado em casa.

O vídeo acima do Instituto Mais Democracia descreve uma realidade em que 87,76% da rede de saneamento e água são controladas por 5 empresas, dos 245 municípios que privatizaram o saneamento. Por trás estão fundos de investimento poderosíssimas. 58% dos lideres do segmento são instituições financeiras, sendo 27% das principais do ramo, empresas internacionais.

Enquanto que a tarifa média de empresas estatais do saneamento subiu de R$ 1,34 centavos em 2003 para R$ 3,20 em 2015, as privadas tiveram um encarecimento maior passando de R$ 1,42 em 2003 para R$ 3,43 em 2015.

A insatisfação com o serviço privatizado já gerou 78 casos de retomada do saneamento pelo poder público no Brasil, colocando o país como vice-líder em reestatização no mundo, segundo o mesmo instituto. O estudo revela que os serviços se tornam mais caros e piores com a privatização do saneamento. Mesmo "no Reino Unido, meca das privatizações nos anos 1980, 83% da população defendem a reestatização da água, segundo pesquisa do Instituto Legatum".

Estudos também apontam que a universalização de serviços de água e esgoto são fundamentais para a melhoria da saúde pública. Diversas doenças estão associadas ao consumo de água imprópria. Investimentos nesse setor podem diminuir internações e a mortalidade infantil.

Pelo texto-base, os contratos de programa atuais e os que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo ocorra até março de 2022. A medida tem o potencial de aumentar o valor de mercado das companhias estatais, o que elevaria a arrecadação dos Estados quando as empresas forem privatizadas. Hoje, o setor privado está em apenas 6% dos municípios.

Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), impôs a todo o setor metas de universalização. Até 2033, elas terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. Quem ainda não possui metas terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato encerrado.

É preciso lutar contra esse medida que privatiza o saneamento no país. Muito longe de ser uma solução, a medida simplesmente dá margem para que empresas lucrem com um serviço que é um direito. E por sinal, um direito não atendido a metade da população. O necessário é investimento público concentrado para garantir a universalização, que só pode ser garantido fazendo com que não sejamos nós que paguemos por essa crise e sim os capitalistas.