Imagem: Jorge William / Agência O Globo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, revogou a Portaria 666, editada em julho deste ano para regular a "deportação sumária" de pessoas suspeitas de serem perigosas ao Brasil, e publicou uma nova regra mais branda. Bastante criticada, a primeira portaria previa a deportação sumária dessas pessoas em até 48 horas. O novo texto amplia o prazo para cinco dias.

Na ocasião, Moro justificou as regras mais duras como uma forma de impedir que pessoas suspeitas de condutas criminosas graves continuem no País. A portaria de julho chegou a ser considerada por parlamentares de oposição como uma tentativa de intimidação ao jornalista americano Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil e responsável por publicar supostas mensagens vazadas por hackers de integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

A medida de Moro dava um salto no caráter repressivo e de perseguição política que o Estado já realizava de maneira mais ou menos mascarada, a depender da intensidade dos conflitos em questão. Não se pode esquecer da carta na manga que o governo e seus representados exploradores têm desde a sangrenta Ditadura, a Lei de Segurança Nacional, de 1983.

A medida seria um passo a frente do crescente autoritarismo judiciário, com Moro novamente sendo um de seus protagonistas, como foi ao conduzir a Operação Lava-Jato em conluio com seus procuradores e Polícia Federal, para garantir o golpe institucional e assegurar aos capitalistas nacionais e sobretudo internacionais que os trabalhadores em pobres passassem a sofrer com ataques ainda mais duros do que o PT vinha impondo. A derrota é um sintoma das multiplas derrotas da operação lava-jato no último período e a defensiva que está Sergio Moro.

Dentre as mudanças, a nova portaria diz que será considerada perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal aquela pessoa sobre a qual "recaem razões sérias" que indiquem envolvimento em um dos crimes que justifiquem a deportação: terrorismo; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; ou pornografia ou exploração sexual infantojuvenil. Na portaria revogada, para que uma pessoa fosse considerada perigosa bastava apenas que ela fosse "suspeita" da prática desses crimes.

O dispositivo da portaria anterior que determinava sigilo aos motivos que levaram ao enquadramento das pessoas como perigosas e que estariam sujeitas a deportação também ficou de fora no novo texto. A portaria de hoje cita, porém, que na hipótese em que haja necessidade de restrição de acesso, a unidade central da Polícia Federal indicará as informações disponíveis, nos termos da legislação vigente.

A nova portaria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 14. O texto foi antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo. O ministro Moro disse ao jornal que "o novo texto deixa expressa algumas medidas que estavam na portaria anterior, mas, como não estavam explícitas, havia dúvidas sobre o real alcance".

Esse recuo de Moro indica sua fraqueza e devemos aproveitar esse momento para construir uma alternativa que combata todo o plano do Governo Bolsonaro e desse juiz que esteve a frente da fraudulenta Lava-Jato, que não buscava acabar com a corrupção mas trocar um tipo de corrupção entre estado e empresas por outro, mais ligado aos capitalistas americanos e menos aos capitalistas brasileiros, tal como nos governos do PT.

Devemos lutar para que o “excludente de ilicitude” e as outras medidas do pacote de Moro, destinadas a tornar ainda mais improvável qualquer tipo de punição a esses assassinatos cometidos por policiais, sejam derrotado, junto a todo o pacote anti-crime. A aprovação do pacote de Moro pode significar um aumento ainda maior da violência cotidiana contra a população negra, pobre e moradora das favelas e periferias.