Estimular o encarceramento provisório, restringir os direitos de defesa e dar à polícia burguesa licença para matar: estas são algumas das principais medidas autoritárias do “pacote de Moro” a ser avaliado no Congresso. Atropelando cláusulas pétreas e inclusive decisões anteriores do STF, o conjunto das medidas do chefe da Lava Jato, recompensado por Bolsonaro pelos serviços prestados ao golpismo com a pasta da Justiça, constitui um salto no bonapartismo judiciário e na restrição ilegal dos direitos civis mais elementares.

Uma das primeiras medidas que salta aos olhos pela enorme escalada do autoritarismo é uma mudança no Código de Processo Penal sobre a execução provisória para condenados em segunda instância (“o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”). Esta medida acaba com a presunção da inocência – cláusula pétrea da já surrada Constituição de 88 – e é elaborada para agradar aos setores da Lava Jato com o preciso objetivo político de manter Lula arbitrariamente preso mesmo enquanto ainda cabem recursos, numa verdadeira tirania liberticida.

Para além do caráter arbitrário mais gritante e do objetivo central da proposta, ela também atingirá centenas de milhares de pessoas que seguem presas sem que seus casos sejam julgados. A realidade da superlotação dos presídios hoje mostra o encarceramento em massa, onde mais de 40% dos presos no Brasil, em sua esmagadora maioria jovens negros e pobres, seguem sem julgamento.

Outra proposta adicionada ao pacote supostamente “anticrime” consulta aos governadores e secretários estaduais de segurança sobre a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que cometerem homicídios durante suas atividades. A proposta permite ao juiz julgador do caso a redução da pena pela metade ou mesmo não aplicar nenhum tipo de punição em caso de “excesso decorrente de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Trata-se de um incentivo atroz às execuções sumárias por parte da polícia, que possui laços concretos com “esquadrões da morte”, milícias e facções criminosas. Longe de estar preocupado com os “direitos humanos”, Moro está em sintonia com a base bolsonarista em dar licença para matar às forças repressivas do Estado.

As circunstâncias serão avaliadas por estes critérios subjetivos e ficará a cargo do juiz a aplicação ou não de punições. Se pela legislação atual (em que o policial deve aguardar ameaça concreta ou início de crime para então reagir) o índice de violência e homicídios cometidos por parte dos policiais e forças repressivas do Estado já extrapola seus próprios recordes anualmente, com a nova proposta de mudança a chacina aumentará em níveis inéditos.

Um terceiro escândalo proposto no pacote aponta a possibilidade do infiltrar agentes policiais disfarçados nas organizações consideradas criminosas. O texto cita nominalmente o PCC, o Comando Vermelho e outras facções criminosas (com mil e um laços com os políticos capitalistas e suas oligarquias regionais), mas deixa em aberto o que poderia ser considerado como organização “criminosa”. Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro havia anunciado que o MST e o MTST eram organizações criminosas. Essa medida, em consonância com a política de perseguição aos movimentos sociais e políticos, pode significar a criação de bodes expiatórios e enorme perseguição política às organizações de esquerda, aos sindicatos e aos lutadores que hoje se colocam contra as absurdas medidas de seu governo.

Moro e o STF: quem manda na toga?

Apesar de se apresentarem como novidade, grande parte das medidas propostas por Sérgio Moro se relaciona com temas já debatidos e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Há esse sentido nas medidas do ministro da Justiça da corte de Bolsonaro: trazer os métodos da Lava Jato para dentro do governo, o que não está isento de ruídos e choques com o STF.

Por exemplo, a vedação da progressão de regime prisional foi julgada contrária à garantia constitucional de individualização da pena, no célebre caso sobre a lei de crimes hediondos. Da mesma forma, a impossibilidade de concessão de liberdade provisória (ou de medidas cautelares) foi considerada inconstitucional por violar a presunção de inocência e o devido processo legal, quando o STF julgou as penas impostas pelo Estatuto do Desarmamento.

O flagrante preparado, chamado de "introdução de agente encoberto" na proposta, foi julgado inconstitucional tantas vezes que gerou até edição de súmula pelo STF.

Além dessas, outras ações que dialogam com as propostas de Moro foram recentemente julgadas no Supremo. O tribunal afastou o controle judicial prévio da negociação das colaborações premiadas; impediu que tribunais e juízes de primeira instância desmembrassem processos de réus com prerrogativa de foro por função; negou a execução provisória de pena restritiva de direitos e delimitou temporalmente a interceptação telefônica ao estrito período de autorização judicial. Todos indicam, a priori, posições contrárias às defendidas por Moro.

Assim, estes dois atores privilegiados do golpe institucional, a Lava Jato de Moro e o STF, entretendo a mesma sede na aplicação dos ajustes neoliberais contra a população (Moro e Dias Toffoli são favoráveis à reacionária reforma da previdência), terão desavenças mais acentuadas sobre o curso da política nacional. Moro, no Executivo, abriu uma frente de batalha contra a autoridade da Suprema Corte para decidir quem detém a supremacia na arena do Judiciário. Esse embate pode ser visto, em pequena escala, durante a votação da presidência do Senado, em que Moro ajudou com métodos da Lava Jato o candidato do governo (Davi Alcolumbre) a eliminar Renan Calheiros do páreo, revisando o regulamento interno do Senado defendido por Toffoli e o STF.

Repudiamos o pacote de Moro

Repudiamos estas medidas arbitrárias e autoritárias de Moro, que aprendeu algumas lições de tirania com o Departamento de Estado norte-americano e seus laços com Washington. Estas medidas vão agravar a situação da população jovem, negra e pobre, perseguida e assassinada cotidianamente nas periferias e favelas do país pela polícia, e demais forças repressivas do Estado. Autoriza a polícia a matar impunemente. Busca perseguir e encarcerar quem o governo desejar, enquadrar quaisquer organizações que se oponham aos ataques de Bolsonaro na categoria de “organizações criminosas”, e eliminar preceitos civis elementares como a presunção de inocência. Nada disso é feito em benefício da população trabalhadora: já discutimos repetidas vezes no Esquerda Diário como os métodos da Lava Jato são reacionários, erodindo os direitos civis da população trabalhadora, alvo das conduções coercitivas, vazamentos seletivos de escutas, grampos telefônicos, delações premiadas.

Se um político reformista com peso de massas como Lula é vítima destas leis repressivas, o que não farão com as organizações de esquerda, os sindicatos e os trabalhadores que se dispõem a resistir aos ataques do governo, como os metroviários de SP, os professores municipais e demais categorias do funcionalismo público da capital paulista, que buscam se enfrentar contra a reforma da previdência e as privatizações que precarizam o transporte da população?

Combater o autoritarismo judiciário, em suas distintas vertentes, é uma condição para combater os ajustes neoliberais de Bolsonaro/Guedes, como a reforma da previdência e a reforma trabalhista. As organizações de direitos humanos, de esquerda, os sindicatos e demais organizações do trabalhadores devem repudiar taxativamente estas medidas e organizar sua luta contra estes ataques.