O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação foi sancionado pelo governo de Dilma Rousseff (PT) em janeiro de 2016, e teria como objetivo “estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País”.

Na prática, porém, o método aplicado para se alcançar esse objetivo foi com a maior participação de capital privado dentro das Universidades Públicas direcionando o conhecimento ali produzido. Assim como a flexibilização do trabalho docente, permitindo que seu “regime de dedicação integral e exclusiva à docência e à pesquisa” inclua também a execução de serviço junto ao setor privado, como cobrança de cursos, restrição dos resultados das pesquisas aos seus financiadores (quem paga a banda, escolhe a música!) e até mesmo dedicação junto à sua própria empresa, Fundação ou da qual é sócio ou acionista.

Foi com o argumento de se adequar ao Marco Legal da Ciência e com a pressa de se estabelecer até março de 2019 os projetos acadêmicos dos docentes em cada Departamento de cada Unidade, que a Reitoria incluiu à toque de caixa, e à revelia da maioria da comunidade acadêmica, essas alterações do Estatuto Docente. Inúmeros conselheiros reclamaram da falta de tempo para o debate, sendo que a maioria das congregações das Unidades sequer pautou tais alterações. A Congregação do IAU (Instituto de Arquitetura e Urbanismo) apresentou uma moção solicitando a retirada do item de pauta para que pudesse haver mais tempo de discussão nas unidades. Moção essa a qual se somaram representantes de outras Congregações, como IP (Instituto de Psicologia), representantes docentes e de servidores técnico-administrativos.

Nenhum apelo, porém, à necessária discussão democrática com a comunidade de temas que afetarão não só a produção do conhecimento dentro da Universidade como também a qualidade de ensino de graduação e da extensão e atendimento à comunidade, foi suficiente. Por 52 votos contra 47, a maioria dos Conselheiros decidiu aprovar as alterações propostas pela Reitoria dessa maneira apressada.

Até mesmo o Estado de São Paulo se antecipou aos riscos do que estaria sendo votado pelo Conselho Universitário, como a “diminuição de oferta de disciplinas e até de aumento de vagas na USP”.

Esse risco está posto, na medida em que as alterações do Estatuto Docente ampliam a possibilidade dos professores exercerem atividade remunerada profissional em empresas como proprietário ou acionista (apenas com a condição de que não sejam gerentes ou administradores). Assim como também amplia essa possibilidade no âmbito de associações artísticas e culturais.

Amplia também o tempo que o professor pode se dedicar a essas atividades remuneradas em entidades externas à Universidade, que antes eram limitadas a 8 horas, e elimina o limite de tempo quando se tratar de atividades de pesquisa e inovação. Amplia a possibilidade de participação do professor em atividades de extensão remunerada para além de instituições públicas, incluindo agora qualquer entidade conveniada para esse fim específico. E, uma das modificações mais sérias, flexibiliza o piso de 8 horas semanais para a atividade docente de graduação, possibilitando que esse valor seja uma média anual, ou seja, o professor pode ofertar dois meses de disciplina de graduação em uma Universidade “a full” e se dedicar todo o resto do ano para empreendedorismo e pesquisas direcionadas a grandes empresas, utilizando toda a infraestrutura pública para finalidades privadas.

Assista abaixo a fala-denúncia de Adriano Brant Favarin, representante eleito dos trabalhadores da USP para o Conselho Universitário: