Imagem: Gustavo Miranda / O Globo

Hoje no STF começam as audiências publicas da ADPF 442 (arguição de descumprimento de preceito fundamental), nas quais será pautada a descriminalização do aborto. O STF irá ouvir representantes de órgãos ligados a medicina e pesquisa, particularmente nas áreas da obstetrícia, ginecologia e psicologia. Também serão ouvidos representantes de grupos religiosos.

PSOL solicitou essa ação no ano passado sob o argumento de que o artigo do código penal que criminaliza o aborto (de 1940) está em desacordo com um “preceito fundamental” previsto na Constituição Federal de 1988, que é o direito à dignidade e cidadania.

A ação pede a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, por decisão da gestante e sem a necessidade de autorização da Justiça.
As audiências ocorrem hoje, dia 3, e segunda-feira, dia 6. Serão presididas pela ministra Rosa Weber. Trata-se apenas de um primeiro passo no processo jurídico para reverter os artigos 124 e 126 do código penal, o qual, segundo especialistas, poderá ainda levar anos pra alcançar uma conclusão no STF.

É evidente que a proibição do aborto fere a cidadania e a dignidade, ao limitar a autonomia e o direito ao próprio corpo das mulheres e ao colocar milhões de mulheres sob as insalubres condições e graves riscos do aborto clandestino ou caseiro, que mata em média quatro mulheres por dia! O direito das mulheres a seus próprios corpos e o acesso ao aborto seguro para todas será estendido a todas as mulheres brasileiras apenas quando conquistarmos o direito ao aborto legal, seguro e gratuito. A mera descriminalização do aborto, reivindicada pelo PSOL e por essa ação, se e quando isso se concretizar, não significará a conquista do direito ao aborto, e logo não assegurará a cidadania e dignidade para todas.