O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu seis representações contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), até a manhã desta segunda-feira, 9. Todas elas pedem apuração sobre possível infração disciplinar do magistrado ao aceitar habeas corpus a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava Jato.

Apesar da decisão do desembargador, Lula continua preso porque o presidente do TRF-4, Thompson Flores, manteve a decisão do desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no tribunal, que vetou a saída do petista da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde abril. Antes disso, o próprio Moro divulgou despacho em que recomendava o não cumprimento da decisão de Favreto.

A clara tomada de posição do judiciário tem como intuito repreender a posição do juiz que se colocou contrário as arbitrariedade da Operação Lava Jato.

A primeira representação ao CNJ foi feita ontem, pela ex-procuradora do DF Beatriz Kicis. No documento, ela afirma que cabe aplicação de medida disciplinar contra Favreto, a fim de "resguardar tanto a moralidade que deve ser inerente ao Poder judiciário como a segurança jurídica".

Outra representação apresentada na noite de ontem tem como autor o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). "O representado se aproveitou de sua convocação para o plantão judiciário do TRF-4 nesse dia e concedeu a decisão liminar, em completa contrariedade a decisões anteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse um único fato novo que o justificasse", afirmou o deputado tucano na representação.

Juízes, promotores e procuradores também entraram neste domingo com uma representação contra Favreto. Para cerca de 100 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, a decisão do desembargador plantonista "viola flagrantemente o princípio da colegialidade".

"A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Órgão Colegiado do Tribunal."

Eles acentuam ainda que o fato de Lula ser pré-candidato não é um fato novo - o que foi alegado pelos parlamentares petistas para conseguir o habeas corpus e recebido por Favreto. Ainda há uma representação protocolada pelo Partido Novo e uma do senador José Medeiros (Podemos-MT).

Quem deve analisar essas representações é o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, João Otávio Noronha, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, caberá a mais um juiz não eleito pelo voto popular julgar a decisão de um dos seus pares, que contrariou a posição hegemônica do judiciário favorável a continuidade do golpe e a condenação do ex-presidente Lula.

Com informações da Agência Estado.