Em letras garrafais nos sites e tabloides da grande mídia nacional estampa-se uma certeza no dia de hoje: dia histórico. Histórico porque traz em si uma parte da decisão de quem poderá se candidatar em outubro desse ano. E é verdade. Trata-se de um fato marcante da política nacional, por anos, se não décadas, deixará marcas como a continuidade preventiva do golpe midiático-judicial-parlamentar, o impeachment.

Digo preventiva pois não se trataria agora de sequestrar o voto dado por mais de 50 milhões de brasileiros, mas preventivamente impedir o exercício desse limitado – e enganoso – direito que existe na democracia dos ricos. O sentido dessa continuidade preventiva é interconectado com aquele outro: garantir um trânsito mais fácil a ataques muito maiores que o PT desejaria ou poderia realizar. As parcerias da Petrobras com o imperialismo não eram suficientes aos olhos da rapina internacional e seus agentes pátrios, os ataques da dupla Dilma-Levy eram poucos diante da sanha Temer-Meirelles-Maia e por aí vai, a promessa de Gleise Hoffman que Lula faria uma reforma da previdência não agradou (ainda) aos especuladores, eles tem um “plano a”: querem ataques mais audazes.

Mas o motivo que a imprensa nacional saúda o dia como histórico é, formalmente outro. Segundo pisam e repisam os editoriais do dia, porque hoje seria dado um passo de maturidade na “democracia brasileira” e que se comprovaria que a “lei vale para todos”.

A Folha de São Paulo em editorial “Lula, 2ª instância” dedica suas linhas a tentar desmentir que seria uma continuidade do golpe para afirmar que ânimos devem ser acalmados e que todos reconheçam a legitimidade do processo. No transcurso do pisado argumento indicam que há dúvidas bastante razoáveis sobre o processo mas que o jornal da família Frias concorda com as “novas leis” para os adversários: inversão do ônus da prova (como provar que um apartamento em nome de outro não é seu), teoria do domínio do fato (pela posição alguém deve saber de algo, mesmo que não existam provas que saiba), teoria da cegueira deliberada (consequência do “dominío do fato”, não sabe porque deliberadamente não quis ver, evidentemente sem provas dessa consciente omissão e cumplicidade):

“A ação referente ao famigerado apartamento em Guarujá envolve, sem dúvida, boa dose de complexidade na interpretação das provas colhidas (...) Sobram evidências de que suas relações com as grandes empreiteiras feriram, na hipótese mais branda, a ética republicana. Ainda mais inegável é o gigantesco esquema criminoso que operou em seu governo –e desafia a credulidade imaginar que tudo se passava sem o conhecimento do chefe do partido e do Executivo.”

O parceiro de golpismo em São Paulo, o Estadão, afirma em seu editorial matinal “O julgamento de Lula” que o que petismo estaria querendo é que Lula estivesse acima da lei, sem entrar nos meandros das novas jurisprudências que quando tocam Temer ou Aécio o jornal da família Mesquita irrita-se. Ou seja aos agentes de brutais ataques vale a lei, aos adversários valem novas.

No local do julgamento, o gaúcho Zero Hora estampa em seu editorial convergência com o restante da mídia nacional: o louvor a esse judiciário independente (sic) que só estaria seguindo uma jurisprudência emanada do casuísmo e golpismo do STF. Vale lembrar que juízes como Moro e promotores foram treinados para serem “independentes” pelo Departamento de Justiça Americano, como vazou em documento da embaixada americana (veja mais nesse link). Diz o jornal da representante da Globo nos pampas:

“Um dos pilares do Estado de direito é o respeito às instituições que dão vigor a nações onde os poderes atuam de forma independente e os rituais da democracia são seguidos acima de tudo e de todos. No Estado de direito, um Judiciário livre e imune a pressões externas, no qual os juízes se apeguem às leis emanadas pelo Congresso e interpretadas pelas cortes superiores.”

Na capital da Lava Jato e voz consequente do reacionarismo, o curitibano Correio do Povo, afirma no editorial de hoje “Julgamento não é comício” com todas as letras a falácia que a “A lei é igual para todos e assim deve ser aplicada.” A lei é igual? Para Aécio é igual? Para Temer? E para os quase 40% da população carcerária, pobres e negros em absoluta maioria, que nem sequer direito a julgamento tiveram?

O jornal da família Marinho, O Globo, vai além em seu editorial “Equívocos em torno do julgamento de Lula”, criticam os aliados de golpismo que defenderam em tese que seria melhor que Lula fosse candidato, para reafirmar a ladainha da lei vale para todos (menos os capitalistas, como a própria Globo e as intermináveis acusações de crimes que recaem sobre ela):

“(...)Daí ser ilusória e equivocada a tese compartilhada por Fernando Henrique Cardoso e pelo governador Geraldo Alckmin, entre outros, de que o melhor seria derrotar Lula nas urnas (...) E, além disso, não se pode prescindir do papel que a Justiça e o Ministério Público precisam cumprir neste caso ou em qualquer outro que envolva corrupção na política. Como, de resto, em qualquer crime, num Brasil cansado da impunidade de poderosos. Não se pode transigir no princípio republicano de que a lei vale para todos. Nunca, muito menos no momento em que o país vive. O julgamento de hoje precisa ser colocado neste contexto.”

O principal colunista político da Globo, Merval Pereira, como sempre mais explícito nas formulações que o editorial do jornal deixa claro como seria esse direito republicano e como ao menos uma parte dos desembargadores adotaram para Lula – mas óbvio que não para Aécio, ou ao nunca investigado Alckmin, as “novas leis” ianques para os adversários:
“O desembargador federal do TRF-4 João Pedro Gebran Neto, relator dos casos da Lava Jato no tribunal de apelação, disse em palestra em Buenos Aires que “acabou a ingenuidade” nos julgamentos de casos de corrupção, nos quais não se deve esperar uma “prova insofismável” para eventualmente condenar um acusado. Para Gebran, os juízes brasileiros agora consideram suficiente uma “prova acima de dúvida razoável”, desde que seja possível identificar uma “convergência” nos elementos probatórios de determinado processo.”

O ônus da prova inverteu-se, saúdam os republicanos da toga e da pena. Eis a lei: ela vale só para quem eles quiserem.

No dia de hoje não está em julgamento o legado de Lula como quer o petismo, está em jogo o direito dos brasileiros votarem em quem quiser, está em jogo jurisprudências que poderão ser voltadas contra os trabalhadores, os sindicatos, está em jogo a continuidade do golpe. Nunca apoiamos politicamente o PT, nem apoiaremos quem abriu caminho ao golpe e perdoa golpistas, prepara nova conciliação com empresários e oligarcas, mas fazemos a intransigente defesa dos trabalhadores brasileiros votarem como bem quiserem, como afirmamos em editorial.