O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando três ações que se referem a dispositivos das Constituições estaduais de Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que conferem imunidade aos deputados estaduais, impedindo que sejam presos. O Supremo Tribunal também analisa a ação que questiona a resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB e acusados de corrupção.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é responsável pelas três ações que questionam as constituições. A que questiona a decisão da Alerj de soltar os deputados do PMDB foi feita pela pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em meio à argumentação que embasa os votos dos ministros, Gilmar Mendes, notório defensor da casta política dentro do STF, afirmou que nem mesmo um flagrante de um crime seria justificativa suficiente para prender um deputado. Mais uma vez, ele defende a impunidade completa para os crimes dos políticos, enquanto milhares de negros estão nas cadeias sem sequer terem direito a um julgamento.
