Em mais uma das várias tentativas ilegais de extraditar o militante político italiano Cesare Battisti, o juiz federal Odilon de Oliveira da 3ª Vara Criminal de Campo Grande o colocou sobre prisão preventiva. Cesare foi colocado sob custódia em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, acusado de não ter declarado à Polícia Federal que portava US$6.000,00 e 1.300 euros em dinheiro. Esse valor seria superior ao permitido pela legislação brasileira – de R$10.000,00 – sem uma comunicação prévia à repartição competente.

Os argumentos do juiz federal para transformar a custódia em prisão preventiva são claramente desmedidas. Além da acusação de evasão de divisas, está sendo indiciado por lavagem de dinheiro. Uma acusação totalmente desproporcional, já justificada por Cesare Battisti, que “achou que não seria necessário [declarar que iria sair com essa quantia de dinheiro], pois [Corumbá] é uma região de compras” e estaria indo fazer pescaria e comprar roupas de couro.

O juiz alega ainda que ele estaria “ofendendo a ordem pública” por “estar se dirigindo a território estrangeiro, sem autorização do governo brasileiro” (sic!), embora a nenhum cidadão, brasileiro ou estrangeiro com residência no Brasil, sem nenhuma suspeita ou acusação criminal, seja exigido autorização do governo para viajar a outros países, ainda mais pertencentes ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

Mais pra frente, porém, no decreto da prisão preventiva, o juiz federal Odilon vai se denunciar sobre os reais propósitos dessa prisão preventiva alegando que “seus antecedentes [de Cesare], gravíssimos, impõe a decretação de sua prisão preventiva” e ressaltando que “é notável também o fato documentado nestes autos, de que o governo da Itália insiste na extradição do custodiado”.

Conforme alega os advogados de defesa de Battisti “o episódio deixa claro haver em relação ao paciente um tratamento diferenciado ao ponto das autoridades policiais terem inserido elementos exagerados e inverídicos no auto de flagrante, apenas para manter o paciente custodiado, gerando enorme repercussão nacional e internacional, com único intento de provocar comoção a favor de sua expulsão do país”.

Cesare Battisti teve sua condição de refugiado concedida pelo governo brasileiro em 2010 por um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que teria razões suficientes para supor que a extradição submeteria Battisti à perseguição e discriminação por suas opiniões políticas. O governo italiano julgou Battisti à revelia há mais de trinta anos e o acusa de terrorismo e do suposto assassinato de quatro indivíduos durante o período que a Itália viveu seus anos de chumbo, sob as botas de uma ditadura civil.

Desde setembro o governo golpista de Michel Temer tem trabalhado em sigilo com o governo italiano para reverter a concessão de refugiado político dada a Cesare Battisti. A manutenção de sua prisão preventiva, embora evidentemente forjada, tem o intuito de colaborar comesses planos e ganhar tempo pros governos dos dois países superarem questões legais, como uma declaração formal do governo italiano e comprometendo a fazer a detração penal, ou seja, transformar a pena perpétua sem banho de sol em uma pena de 30 anos (pena máxima prevista na legislação brasileira).

A defesa apela em recurso liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando “os elementos exagerados e inverídicos no auto de flagrante” inseridos pela Polícia Federal (PF) como intuito de mantê-lo preso e criar um clima favorável a sua expulsão do país. O relatório está a cargo do Ministro Luiz Fux.

O Esquerda Diário está na campanha pela libertação imediata de Cesare Battisti e contra qualquer tentativa de extradição!!