Foto: Comissão Pastoral da Terra

Este projeto é um dos 40 itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcada para esta quarta-feira (30) e prevê alterações no estatuto do desarmamento. A medida vai ser votada de forma terminativa, ou seja, pode ir direto para a aprovação da Câmara dos Deputados sem passar pelo Senado, sem discussão.

O Projeto de Lei, registrado como 224/2017, é da autoria do senador Wilder Morais (PP-GO) e prevê alterações na Lei nº 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como estatuto do desarmamento, de modo a permitir que residentes em áreas rurais com idade maior de 21 anos possam adquirir armas de fogo. Isso em um país que, só no ano de 2017, já conta com dezenas de assassinatos e um total de três grandes chacinas no campo até agora, mesmo sob a legislação vigente.

Para Wilder, trata-se da necessidade de garantir a segurança em "tempo hábil para preservar sua integridade física e moral" do morador do campo. Para o relator responsável, Sérgio Petecão (PSD-AC), quem vive em fazendas e sítios e estão afastados dos grandes centros urbanos, geralmente se encontram "vulneráveis" por estarem "distantes dos postos policiais".

Talvez o senadores estejam se esquecendo de que o último massacre na área rural do Brasil foi realizado justamente pela Polícia Militar, no município de Pau d’Arco do sudeste do Pará, deixando dez camponeses mortos por balas disparadas pelas armas "legalizadas" dos policiais, durante uma reintegração de posse na ocupação Fazenda Santa Lúcia.

Em um momento de profunda crise orgânica no país, que se ramifica socialmente afetando os setores mais oprimidos do Brasil, o campo tem sido parte fundamental das batalhas mais difíceis -e sangrentas- dos trabalhadores e dos movimentos populares. É precisamente a zona rural que nos surpreende, dia após dia, com notícias como a recorrência de trabalho semi-escravo e com o acirramento do conflito agrário diante de terras indígenas. Notícias que a cada dia somam mais e mais números para as pilhas de cadáveres de trabalhadoras, trabalhadores e indígenas do país assassinados pelas mãos dos jagunços e pistoleiros a mando dos grandes latinfundiários.

Wilder Morais é do Partido Progressista do estado de Goiás e, hoje, enfrenta denúncias por omissão de bens no Tribunal Superior Eleitoral, declarando apenas 15 das 24 empresas das quais é sócio-proprietário com um patrimônio de mais de R$ 14 milhões. Morais só assumiu seu cargo no Senado por ser suplente do titular Demóstenes Torres (DEM-GO) que teve seu mandato cassado em julho de 2012 por estar envolvido no escândalo da "máfia dos caça-níqueis" com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, no Goiás.

Entre os favoráveis e apoiadores dessa medida está o próximo da fila de suplentes do ex-senador, José Eduardo Fleury (DEM-GO), que é proprietário de um patrimônio de R$ 1,4 milhões que conta com uma fazenda de 810 hectares. Fica cada vez mais claro que o direito a vida e a terra da população brasileira fica a cargo dos poderosos, e cada vez mais explícito que eles não hesitam em defender seus próprios interesses. Mesmo que seja através da legalização do porte de armas pra legitimar a "profissão" dos seus jagunços e capangas: a de assassinar e exterminar o povo pobre e indígena por mais e mais terras.

Dessa vez, mesmo depois de rasgar a CLT e aprovar a sucessiva precarização das condições de trabalho ao nível de legalizar o trabalho escravo no campo, o governo dos golpistas parece querer retornar aos "gloriosos" tempos do Brasil-Colônia.