NOTA PÚBLICA - FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNICAMP

Campinas, 08 de agosto de 2017

O projeto de lei do vereador Tenente Santini (213/2017), apresentado à Câmara de Vereadores de Campinas, é uma tentativa de instituir o Programa Escola Sem Partido nas escolas de educação básica do município. Programa este julgado como inconstitucional pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso, quando da tentativa de implementação no Estado de Alagoas. E o é, pois fere alguns dos princípios constitucionais, dentre eles: liberdade de ensino, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a gestão democrática no âmbito escolar.

Para além da inconstitucionalidade, pedagogicamente o projeto parece-nos que desconhece princípios pedagógicos fundamentais da formação humana no que tange à necessidade de convivência com diferentes concepções de mundo, de homem, em busca de uma sociabilidade plena. E é nesta diversidade que aprendemos a conviver com as divergências e ampliar nossa leitura de mundo, tão premente para uma nação que necessita se emancipar e ser produtora de ciência, de relações humanas e de cultura.