Já se sabe que Temer tem usado o poder do decreto para viabilizar as maiores atrocidades, como a reforma trabalhista que depois foi votada em congresso em caráter de urgência. Agora, isso aconteceu com a gasolina, mas o juiz questionou o fato do aumento do tributo ter se dado via decreto.

A decisão provisória atende a pedido de ação popular que é quando um cidadão comum entra com uma ação por lesão contra o estado. Na avaliação do juiz, “o instrumento adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”.