Por 50 votos contra 9, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira (06/06), o texto substitutivo ao projeto de lei 2.885/17, que formaliza a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com duração de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. O texto seguirá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

O afundado em denúncias de corrupção Pezão juntamente com a ALERJ e ao governo Temer, estão aprovando há meses diversos ataques aos servidores como parte do pacote de ajuste fiscal da crise dos Estados, impostos pelo governo Temer aos estados em crise, além de estarem editando diversos outros, como forma de preparar uma agenda que faça com que os trabalhadores paguem pela crise.

Já foi editado uma lei do teto dos gastos públicos do Rio de Janeiro, semelhante a PEC 55 de Temer, e aprovado o aumento da alíquota da Previdência paga pelos servidores públicos em 14% (aprovada durante a Marcha de Brasília com base a muita repressão), além da privatização da CEDAE, também aprovada e só falta por em prática.

Faltava-se votar a adesão completa ao pacote do Temer, o Plano de Recuperação Fiscal, o que indica que muito provavelmente essa lei do teto dos gastos, a implementação da privatização da CEDAE e diversos outros ataques já editados serão aprovados.

Apesar disso, os deputados da ALERJ tem muita coragem para dizer que os servidores não serão afetados pelo plano. Foi aprovado um substitutivo que modifica no plano apenas a utilização dos concursos públicos já realizados para a contratação de novos servidores (possibilidade que nunca se concretizará, tendo em vista que nem mesmo os salários dos atuais contratados estão sendo pagos).