O relator do projeto que chamam “recuperação fiscal” dos Estados, deputado agressor de mulheres Pedro Paulo (PMDB-RJ), afirmou que a proposta será votada nesta quarta-feira, 29, no plenário da Câmara. O plano de Temer para estrangular os estados em crise prevê privatizações, congelamento de salário, aumento da alíquota de contribuição da previdência, não abertura de novos concursos públicos, teto de gastos para os serviços públicos entre outros ataques aos trabalhadores, em troca de um falso perdão da dívida dos estados.

Segundo o relator golpista, o prazo para a apresentação de emendas foi aberto nesta terça-feira, 28, e o seu relatório deverá ficar pronto até o fim do dia. O peemedebista afirmou que vai apresentar sugestões ao texto enviado pelo Palácio do Planalto, mas vai manter a essência das contrapartidas exigidas dos Estados em troca da suspensão temporária do pagamento das dívidas com a União.

Propostas de alteração que o relator chama de “medidas que melhoram o projeto, mas não descaracterizam a proposta do governo", são, por exemplo, permitir que os Estados escolham o que vender, podendo ser não apenas as empresas de saneamento, energia e setor financeiro, mas também outros ramos como rodovias e aeroportos. Uma verdadeira imposição de “liberdade de escolha” para os governos Estaduais entregarem as empresas publicas e rifar os direitos dos trabalhadores.

Segundo Pedro Paulo, o governo já sinalizou que, se as contrapartidas forem retiradas do texto, o presidente Michel Temer irá vetar o projeto, assim como aconteceu no ano passado, quando foi aprovada a renegociação das dívidas dos Estados, mas o plano de recuperação fiscal, que foi desconfigurado pelos deputados, foi barrado pelo Planalto.

No regime proposto pelo governo federal, os Estados em calamidade financeira terão o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos (mantendo a dívida e aumentando ainda mais o endividamento dos estados) e, em troca, deverão aplicar uma série de ataques profundos contra os trabalhadores e toda população que usa os serviços públicos. Entre os principais pontos do projeto estão: autorizar a privatização e empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento (incluindo agora outros setores); elevar a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos, pensionistas para no mínimo 14%; reduzir incentivos tributários; revisar o regime jurídico único dos servidores; instituir um regime de previdência complementar (privado); não conceder aumentos, reajustes ou adequação de remuneração; adotar um teto de gastos; não realizar concursos públicos.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que na base da chantagem e aliança com Temer vem avançando em pontos do pacote como foi o caso da privatização da CEDAE, fazendo do Estado um verdadeiro laboratório de ataques, está em Brasília para acompanhar a votação. Pela manhã, ele fez um corpo-a-corpo na Câmara com os parlamentares para pedir apoio à aprovação do projeto. Hipocritamente fala em resolver o problema dos atrasos nos salários do funcionalismo em troca de entregar as empresas publicas e colocar em cheque milhares de empregos. O Rio é um dos Estados que passa por uma crise financeira aguda e que seria beneficiado pela proposta. Rio Grande do Sul e Minas Gerais também estão com o mesmo problema.