O Tribunal de Contas da União (TCU) deve liberar, em julgamento previsto para o próximo dia 15, o processo de venda de ativos da Petrobrás. Os projetos de desinvestimento da estatal estão suspensos desde 7 de dezembro por uma medida cautelar da Corte, que apontou falhas nos procedimentos adotados pela companhia para seguir com a privatização.
No voto a ser apresentado ao plenário, o ministro José Múcio Monteiro, relator do processo, deve propor a liberação para a Petrobrás seguir adiante com os negócios, justificando que a estatal cumpriu as medidas necessárias para ajustar sua sistemática de desinvestimentos às exigências do TCU. Segundo informações da Agência Estado, ministro seguirá o mesmo entendimento da área técnica.
Conforme a proposta, todos os novos processos de venda terão de cumprir as exigências do TCU desde o início. No caso de dez projetos, que já estavam em andamento, os ajustes poderão de ser feitos a partir da fase em que se encontram.
O chamado "desinvestimento" é um nome enfeitado para a venda do patrimônio público da Petrobrás, a privatização a preço de banana para o capital imperialista assumir a posse da principal empresa estatal brasileira.
As medidas de privatização da Petrobrás já vinham sendo feitas há muito tempo pelo PT, com vendas de participação em campos de petróleo, e a privatização de gasodutos por exemplo. Mas elas ganharam um novo fôlego com projeto proposto pelo então senador José Serra e acordado com o governo petista, e ainda mais velocidade com o governo golpista de Temer e sua política de "privatizar tudo que for possível".
A cautelar aprovada em dezembro proibiu a venda de todos os ativos e empresas, à exceção de cinco, com receita de US$ 3,3 bilhões, que já estavam em etapa avançada. Agora, a liberação do TCU deverá abrir caminho para um grande avanço nas vendas.
A provável liberação pela corte de contas não é, contudo, o único entrave para a Petrobrás. Decisões judiciais travaram alguns negócios, como as vendas da Companhia Petroquímica de Pernambuco e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe); e dos campos Tartaruga Verde e Baúna, na Bacia de Santos.
Mesmo assim, entre 2015 e 2016 as privatizações chegaram ao valor de US$ 13,6 bilhões, e a meta para o biênio 2017-2018 é de US$ 21 bilhões.
Como em qualquer grande negócio envolvendo monopólios imperialistas e governos, a corrupção também "azeita" o negócio, com propinas para garantir o acordo. Entre
as irregularidades que embasaram a cautelar de dezembro, o TCU apontou a falta de transparência e a possibilidade de direcionamento dos negócios. Listou a escolha do assessor financeiro sem consulta ao mercado, a liberdade da estatal para a definição de potenciais compradores e a permissão para que o objeto alienado fosse alterado "a qualquer momento", mesmo em etapas avançadas de negociação.
Segundo o TCU, parte considerável de atos relacionados à venda dos ativos não era enviada à deliberação de órgãos diretivos da companhia. Na ocasião, a companhia informou que se comprometeu com as correções solicitadas pelo TCU e reafirmou as metas de seu plano de desinvestimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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