O presidente e outros seis integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) entregaram, nesta quarta-feira, 25, carta de demissão do órgão, vinculado ao Ministério da Justiça. A demissão coletiva é um protesto contra as ações do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes (PSDB).

Os conselheiros alegam que o Ministro Alexandre Moraes ignorou os projetos e estudos em curso referentes à crise do sistema penitenciário. Além disso, o Ministro da Justiça reforçou a política de armamento e lançou um Plano Nacional de Segurança Pública sem consultar a sociedade ou as pesquisas do Conselho, que já havia construído um plano em 2015.

O Ministério da Justiça ao ignorar os estudos do CNPCP, principalmente no que diz respeito à grave crise do sistema prisional, encontrou uma forma de passar suas medidas reacionárias que visam uma maior repressão sobre o povo negro e pobre que se encontra no sistema carcerário. Ao estabelecer um texto normativo sem a consulta democrática da sociedade, o Ministro Alexandre Moraes exclui a possibilidade da mesma deliberar sobre as políticas públicas do poder judiciário frente as suas próprias demandas.

"Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto", diz trecho da carta de renúncia.

No Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), criticado pelos integrantes do CNCP que emitiram a carta de demissão, se encontram algumas diretrizes do combate da violência social no país. A parte destinada ao “combate do homicídio doloso, do feminicídio e da violência contra a mulher”, intitulada “inserção e proteção social”, a criação de curso de empreendedorismo e de capacitação para o combate da violência contra a mulher surge como a maneira de combate a esse tipo de violência. Segundo o texto, tais cursos seriam imprescindíveis para acabar com o feminicídio, pois favoreceriam a autonomia econômica das mulheres. Como se o fim desse problema social dependesse da conquista de autonomia econômica.

Na mesma parte intitulada “inserção e proteção social” o texto sugere que a forma de se combater extermínio da população jovem, negra e periférica se dá através do apoio e da qualificação para o trabalho dos mesmos. Mais uma vez, a saída dada a um grave problema social brasileiro que é o extermínio dessa juventude, aparece com inserção dos mesmos no mundo do trabalho.

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Ao passo que promove esse tipo política pública aos jovens negros e pobres, o Ministro Alexandre Moraes discute no PNSP, na sessão destinada a “racionalização e modernização do sistema penitenciário” o aumento do aparelho repressivo do sistema prisional e a construção de mais penitenciárias. Sua intenção é utilizar de forma integral o FUNPEN (Fundo Nacional Penitenciário), a fim de aumentar repasses aos governos estudais para a compra de mais armamentos e para construção de mais penitenciárias.

O Ministro da Justiça Alexandre Moraes e o governo golpista de Michel Temer preparam uma política que pretende reforçar a repressão e o encarceramento do povo negro e pobre no Brasil. Além disso, se furtam e combater efetivamente a violência contra as mulheres e o feminicídio.

Como disse Guilherme de Almeida no artigo "Mais repressão é a saída para combater a crise penitenciária?": Qualquer pacote de ’’segurança’’ do Estado não pode garantir a segurança de ninguém, sendo apenas mais um pretexto para aumentar a repressão contra os trabalhadores e os demais setores populares da sociedade. Vale a pena lembrar que quem está por trás da proposta do Ministério da Segurança é a bancada da bala, que tem a intenção de ganhar mais influência dentro do governo golpista para destilar o seu ódio contra a população pobre, mas também para favorecer as empresas armamentistas e de segurança que financiaram as suas respectivas campanhas.