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A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 55/2016 (que tramitou como PEC 241 na Câmara, na qual foi votada e aprovada em dois turnos) é uma proposição de iniciativa do governo Michel Temer que busca alterar o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, para instituir “novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”.
A PEC 55/2016, caso aprovada no Senado em dois turnos, instituirá limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Sinteticamente, o governo Michel Temer tenta impor à sociedade brasileira um teto para os gastos públicos primários e, portanto, para todas as políticas públicas, com duração de 20 anos e com crescimento real zero da despesa primária total a partir do exercício subseqüente ao de aprovação da proposta (2017). Agravando, o patamar de base de cálculo será o ano de 2016, já notabilizado como um ano de forte contingenciamento orçamentário.
Importante ressaltar que o teto permanecerá o mesmo, independentemente de aumento do Produto Interno Bruto (PIB), o que, na prática, significará diminuição de gastos da União com políticas públicas, que se acentuará ao longo do tempo. Portanto, não se trata de congelamento de gastos públicos e sim de sua diminuição, com impacto crescente na vida do povo brasileiro, cujas demandas por políticas públicas se elevarão, advindas tanto de mudanças demográficas quanto do não crescimento de serviços públicos em número suficiente a atender a necessidade da população, o que repercutirá também em qualidade.
Assim, apesar de haver outros meios e métodos mais eficientes de ajuste fiscal e de aumento da receita, fartamente discutidos em trabalhos e estudos científicos, o governo Temer, de forma antidemocrática, sem qualquer discussão com a sociedade, opta por impor à sociedade brasileira, em especial às suas parcelas mais vulneráveis, um Estado mínimo, incapaz de desenvolver políticas públicas, atingindo em especial as áreas da Educação e da Seguridade Social (Saúde, Assistência Social, Previdência Social), com profundas e graves conseqüências sociais, dentre elas o aumento da exclusão social e da desigualdade social e regional.
A perversidade do “regime fiscal” contemplado na PEC 55/2016 fica mais evidente ao excluir textualmente o pagamento de juros da Dívida Pública de qualquer teto, apesar deste pagamento já ultrapassar 40% do PIB e o gasto do Brasil ser o terceiro maior do mundo neste quesito.
Não menos grave, o governo Temer, juntamente com o STF, defende e trabalha para aprovar projetos de lei que significam um retrocesso do mundo do trabalho brasileiro ao século XVIII ao permitir a prevalência do negociado sobre o legislado e a terceirização de toda e qualquer atividade, sem qualquer restrição ou regra.
Estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado sem uma reforma sindical, em período de crise econômica e sem garantir o patamar mínimo de direitos trabalhistas contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é deixar o trabalhador à mercê das imposições patronais. É o descarte de direitos e de garantias fundamentais à dignidade, à segurança e à vida dos trabalhadores.
Na mesma linha de um grave e penoso retrocesso aos direitos trabalhistas será permitir a terceirização de toda e qualquer atividade. É cientificamente comprovado e diuturnamente verificado pela Inspeção Federal do Trabalho que os trabalhadores terceirizados são submetidos a piores condições de trabalho, cumprem jornadas de trabalho mais extensas, têm remunerações menores, são obrigados a recorrer à Justiça do Trabalho mais frequentemente para assegurar seus direitos em comparação com aqueles cujo vínculo empregatício se dá diretamente com a empresa principal. A Auditoria-Fiscal do Trabalho constata, ainda, inúmeras terceirizações fraudulentas que, via de regra, culminam em precarização do trabalho, muitas vezes a ponto de submeter os trabalhadores a condições de trabalho análogas às de escravo.
Nós, Auditores Fiscais do Trabalho abaixo assinados, integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, entendemos que a PEC 55/2016 significará um golpe constitucional ao Estado de Bem Estar Social do povo brasileiro, cujos parâmetros mínimos foram delineados pela Constituição de 1988, ainda incipiente e merecedora de ampliação. No mesmo sentido, posicionamo-nos contrariamente à prevalência do negociado sobre o legislado e à terceirização irrestrita.
1. Adirlaine Suyene Melo 35098-2| SRT/Contagem
2. Aida Cristina Becker 30323-2| GRT/Caxias do Sul
3. Alcedina Leal 03000-7| SRT/PE
4. Alexandre Bibiani 02156-3| SRT/RJ
5. Alexandre Cavendish 03001-5| SRT/PE
6. Alexandre Rodrigo Teixeira Lyra 35439-2| GRT/Duque de Caxias
7. Alexandre Zambelli Pires 35440-6| GRT/Santos
8. Aline Matheus Tavares 03269-7| SRT/RJ
9. Alison Carneiro Santos 35416-3| GRT/Feira Santana
10. Amador Dias da Silva Aposentado
11. Ana Cristina dos Santos Auad Alves 35522-4
12. Ana Cristina Mourão da Matta Machado 03306-5| SRT/MG
13. Ana Maria Machado da Costa 02893-2| SRT/RS
14. Ana Maria Ortiz Machado Aposentada
15. Ana Paula Alves Salvador 35187-3| GRT/Franca
16. André Luis Grandizoli 02031-1| SRT/DF
17. Andrea Torres Ferrario de Carvalho 02941-6| SRT/AL
18. Ângela Ferrer Mamede 02034-6| SRT/DF
19. Antonio Alves Mendonça Júnior 35534-8| GRT/Uberaba
20. Antônio Carlos Ribeiro Filho 40681-3| GRT/Juiz de Fora
21. Athos Vasconcellos 03514-9| SRT/MG
22. Audria Kelle Gontijo Rabelo 35351-5| SRT/MG
23. Auxiliadora Fernandes Costa Oliveira 35450-3| GRT/Governador Valadares
24. Beatriz Emilia Gomes Aposentada
25. Beatriz Helena Lund Amado Aposentada
26. Bernadete Urasaki 35451-1| GRT/Feira de Santana
27. Bianor Salles Cochi 02319-1| SRT/RO
28. Bruna Carolina de Quadros 35702-2| SRT/RS
29. Brunno Dallossi GRT/Blumenau
30. Bruno Borges Longo 35818-5| SRT/ES
31. Bruno Costa Ribeiro GRT/Petrolina
32. Bruno Pontes Sales 35379-5| GRT/MS
33. Carla Gabrieli Galvão de Souza 35456-2| GRT/Ilhéus
34. Carla Janaina Braga da Silva 35038-9| SRT/RS
35. Carlos Alberto Athayde Lopes Filho 01704-3| SRT/PE
36. Carlos Antonio Silva Oliveira 35694-8| GRT/Rondonópolis
37. Caroline da Silva Barrozo 35711-1| GRT/Teixeira de Freitas
38. Caroline da Silva Rodrigues Cotta 35543-7| GRT/Campinas
39. Cezar Araujo da Rosa 35710-3| GRT/Santa Maria
40. Christiane Azevedo Barros 02771-5| SRT/MG
41. Cintia Maria Veras 02663-8| GRT/Santos
42. Clarissa Stella Karam 35232-2| SRT/RS
43. Claudia de Campos Almeida 35432-5| GRT/Teófilo Otoni
44. Cláudio Rogério Lima Bastos 35331-0| GRT/Ribeirão Preto
45. Clóvis Antonio Tavares Emidio 30349-6| SRT/RN
46. Cristiane Fernandes Silva Araújo 02792-8| SRT/MG
47. Cristina Serrano Aposentada
48. Daniel Cavalcanti Magalhães 35840-1| SRT/MT
49. Daniela Palhano de Figueiredo 35075-3| GRT/Eunápolis
50. Danilo Drummond Guerra 35463-5| GRT/Governador Valadares
51. Darcio Vagner Vieira 02572-0| GRT/Montes Claros
52. Dayana Alves Pereira 35132-6| GRT/Betim
53. Debora Beneduzi 03399-5| GRT/Santos
54. Denise Bautto Teixeira 35817-7| GRT/Passo Fundo
55. Denise Gomes Rejes Aposentada
56. Deusdedit Rodrigues de Sá Junior 35269-1| GRT/Patos de Minas
57. Dilson José Meireles 30068-3| GRT/Uberaba
58. Diogo Namassu 35685-9| GRT/Sorocaba
59. Dulciane Montenegro de Lemos 02189-0| SRT/AL
60. Edgar Moreira Brandão 03002-3| SRT/DF
61. Edna Aparecida Campos 02770-7| SRT/MG
62. Eferson Gomes 35411-2| GRT/Feira de Santana
63. Elce Oliveira de Araujo 02788-0| SRT/MG
64. Elen de Oliveira Caíres 03509-2| GRT/Montes Claros
65. Eliana Azevedo Lima Torres Aposentada
66. Elisa Gomes Araújo 30070-5| SRT/MG
67. Elizabeth Glasenapp Moraes Aposentada
68. Elton Machado Barbosa 30471-9| SRT/AL
69. Emerson Victor Hugo Costa de Sá 35732-4| SRT/AM
70. Erika da Ros Ortega 35090-7| SRT/ES
71. Evaldo Berg Dropa 02346-9| GRT/Ijuí
72. Fabiana Leal Marcelino 35136-9| GRT/Poços de Caldas
73. Fabiane Araujo Melo Moreira 35559-3| GRT/Feira Santana
74. Fabricia Barbosa de Oliveira 35043-5| SRT/BA
75. Felícia Barbosa Ferreira de Mendonça 03017-1| SRT/PE
76. Fernanda Matos Fernandes 03438-0 | GRT/Contagem
77. Fernando Anderson Chemale 35336-1| SRT/RS
78. Fernando Cesar Gonçalves de Castro 03416-9| SRT/MG
79. Fernando de Oliveira Lisboa 03557-2| GRT/Contagem
80. Fernando Donato Vasconcelos 35264-0| SRT/BA
81. Filipe Colares Nascimento 35260-8| SRT/SP
82. Flavia Maria Costa de Almeida Maia 35428-7| GRT/Barreiras
83. Flavia Teixeira Paiva Aposentada
84. Flávio Alexandre Luciano de Azevedo 03523-8 | SRT/SE
85. Francisca Clivaneide Ferreira Aposentada
86. Francisco Alves dos Reis Junior 40690-2| SRT/MG
87. Francisco Henrique Otoni de Barros 03417-7| SRT/MG
88. Francisco Resende Fonseca Soares 35568-2| GRT/Varginha
89. Frank Hudson Santana Bomfim 35063-0| SRT/SE
90. Gabriela Mendonça Drago 03533-5| GRT/Piracicaba
91. Gecila Lhamas Coelho Aposentada
92. Geraldo Lourenço Filho 03035-0| SRT/RJ
93. Gerson Soares Pinto 02349-3| SRT/RS
94. Gerúsia de Souza Barros 35570-4| GRT/Feira Santana
95. Geraldo Deusdeth Militani 01748-5| Aposentado
96. Gilberto Monte Braga 02396-5| GRT/Foz do Iguaçu
97. Giovani Lima de Souza 35044-3| SRT/RS
98. Giselle Sakamoto Souza Vianna 35338-8| GRT/Campinas
99. Giuliano Souza Cruz 35003-6| GRT/Vitória da Conquista
100. Glauce Regina Costa 35842-8| GRT/Santos
101. Glauco Bezerra Nogueira 02190-3| SRT/AL
102. Guilherme Candemil 35648-4| SRT/RS
103. Guilherme de Andrade Marques 30499-9| SRT/MG
104. Guilherme Lobo Araripe 35265-9| GRT/Camaçari
105. Helida Alves Pedrosa 02766-9| SRT/MG
106. Helio Ferreira Magalhães 35031-1| GRT/Montes Claros
107. Heloísa Brandão Rubenich Aposentada
108. Hugo Tallon Filho 02534-8| SRT/ES
109. Humberto de Freitas Marsiglia 40696-1| SRT/RS
110. Humberto Monteiro Camasmie 35707-3| GRT/Uberaba
111. Isabella Baião de Mesquita 03539-4| SRT/MG
112. Isabella Silva Sibaldo de Assunção GRT/Chapecó
113. Isis de Goes Tavares Amazonas 35486-4| SRT/DF
114. Isolda da Cunha Lima N Colombo Aposentada
115. Ivone Corgosinho Baumecker 30397-6| Aposentada
116. Jacqueline Ramos Silva Carrijo 02655-7| SRT/GO
117. Jair Teixeira dos Reis 02759-6| SRT/ES
118. Jaqueline Borges 01958-7| GRT/Juiz de Fora
119. Janice Moraes Santos 02310-8| SRT/MG
120. Jansen Wagner Gallo 30405-0| GRT/Santos
121. Javan Farias da Silva 35361-2| GRT/Itapeva
122. Jeane Sales Alves 35618-2| SRT/BA
123. Jerônimo Camilo Guimarães de Oliveira 03305-7| SRT/ES
124. Joao Carlos de Oliveira Rangel 35976-9| GRT/Nova Iguaçu
125. João Carlos Miranda Braga 02133-4| GRT/Nova Iguaçu
126. Joatan Batista Gonçalves dos Reis 02727-8| SRT/BA
127. Jonelma Matos Oliveira 35134-2| GRT/Teófilo Otoni
128. Jorge Henrique Costa Augusto 35362-0| GRT/Poços de Caldas
129. José Alberto Reynaldo Maia Alves Filho 02126-1| SRT/PE
130. José Carlos do Carmo 40279-6 | SRT/SP
131. José Prado Mello Junior 02557-7| SRT/AL
132. José Valmir da Costa 25698-8| SRT/RS
133. Josué Viana Duarte 35967-0| GRT/ Niterói
134. Juliana Vilela Marcondes 35493-7| SRT/MG
135. Julie Santos Teixeira 35100-8| GRT/Contagem
136. Julio Santarosa de Oliveira 35079-6| GRT/Conselheiro Lafaiete
137. June Rezende 40703-8| SRT/PR
138. Júnia de Almeida Barreto Aposentada
139. Júnia Lucia de Freitas 03315-4| SRT/MG
140. Juscelino Durgo 03237-9| SRT/RO
141. Kathia de Campos Mendes 35125-3| GRT/Contagem
142. Kenia Boson de Castro Andrade 03524-6| GRT/Curvelo
143. Kenia de Andrade Souza 35384-1| SRT/MG
144. Kleber Pereira de Araujo e Silva 35018-4| SRT/MS
145. Kleber Sangreman Lima 03114-3 SRT/AL
146. Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela 35178-4 GRT/Betim
147. Lara Veiga Peixoto dos Santos 03550-5 SRT/BA
148. Larissa Fonseca Landulfo Jorge 35494-5 GRT/Camaçari
149. Larissa Wanderley Moreira 35613-1 SRT/BA
150. Leandro de Andrade Carvalho 35277-2 SRT/AL
151. Leandro Kuster Valentim 35495-3 GRT/Governador Valadares
152. Leandro Vagliati 35597-6 GRT/Caxias do Sul
153. Leilane Gonçalves de Souza Aposentada
154. Leonardo Soares de Oliveira 01843-0 SRT/MG
155. Leonor Wallau Souto Ribeiro Aposentada
156. Liane Durão de Carvalho 35500-3 GRT/Feira Santana
157. Líbia Doro Pereira Aposentada
158. Lidiane de Araújo Barros 35600-0 GRT/Camaçari
159. Lilian Caroline Radespiel 35299-3 SRT/MG
160. Lívia Batista Valle da Rocha 35253-5 GRT/Niterói
161. Lívia dos Santos Ferreira 35312-4 GRT/São Bernardo
162. Lívia Mila Fernandes 35305-1 GRT/Paracatu
163. Lívia Santos Arueira 30181-7 Aposentada
164. Lívia Villas Boas Campos 35604-2 SRT/MG
165. Lívio Cavalcanti Gomes 35605-0 SRT/AL
166. Lorena de Oliveira Alves 35150-4 GRT/Divinópolis
167. Lúcia de Fátima Rabelo 30037-3 SRT/DF
168. Lucia Helena Andade Sotto Mayor Aposentada
169. Lucia Keiko Oukawa 35312-4 GRT/Santos
170. Luciana Fossali Martins 35502-0 GRT/Montes Claros
171. Luciana Ribeiro Alberti Carnevali 03454-1 SRT/MG
172. Luciana Xavier Sans de Carvalho 35081-8 SRT/SC
173. Luciano Gondim Mendonça 03330-8 GRT/Sorocaba
174. Luis Carlos Rossi Bernardes 35049-9 SRT/RS
175. Luis Fernando Duque de Sousa 02465-1 SRT/MG
176. Luisa Tânia SRT/RS
177. Luiz Alfredo Scienza 30315-5 SRT/RS
178. Luiz Antonio Rabelo Rocha 40094-7 SRT/MG
179. Luiz Carlos Barcelos 02760-1 SRT/ES
180. Luiz Felipe Bergmann SRT/PR
181. Magno Pimenta Riga 35774-0 GRT/Osasco
182. Manoel Elias Nahas 35102-4 GRT/Sete Lagoas
183. Manoel Waldon de Andrade Neto 03473-8 GRT/Camaçari
184. Manoela Diniz Teixeira 35020-6 SRT/BA
185. Marcelo Gonçalves Campos 02230-6 SRT/MG
186. Márcia Albernaz de Miranda 02175-0 GRT/Niterói
187. Márcio Rui Cantos 35649-2 GRT/Pelotas
188. Márcio Yuji Suzuki 30482-4 GRT/Santo André
189. Marco Aurélio Tiburzio 35147-4 GRT/Poços de Caldas
190. Marcos Marinho F Andrade 30315-1 GRT/Juiz de Fora
191. Margarida Barreto de Almeida 02784-7 SRT/MG
192. Maria Alice Weitzel 02782-0 GRT/Juiz de Fora
193. Maria Aparecida Motta Sá 35342-6 SRT/DF
194. Maria Betânia Gomes da Silva Aposentada
195. Maria Christina D N Antunes 01071-5 SRT/PE
196. Maria Clara Cavalcanti e S Costa 02544-5 SRT/AL
197. Maria Consuelo Lima Arguelo Aposentada
198. Maria da Graça Sampaio Gomes 35307-8 GRT/Divinópolis
199. Maria do Socorro Brandão Aposentada
200. Maria Dolores Brito Jardim 01247-5 SRT/MG
201. Maria Elisa Rigolon Tozatto 03343-0
202. Maria Inês G Berquó Sabino 02493-7 SRT/PE
203. Maria José Valcácer de Lima Custódio 03009-0 SRT/PE
204. Maria Lusângela Tenório Pessoa 02504-6 SRT/PE
205. Maria Neuzeli Arantes de Oliveira 35781-2 SRT/AC
206. Maria Valdete Wanderley 02466-0 SRT/MG
207. Maria Zélia M B da Costa 01833-3 SRT/AL
208. Mariana Pacheco 35645-0 GRT/Santos
209. Mariane Palm 01309-9 SRT/RS
210. Marina Sampaio 35705-7 SRT/SP
211. Mario Diniz Xavier de Oliveira 35012-5 SRT-BA
212. Marisa Alves Vieira de Souza Aposentada
213. Marsy Ferreira da Silva 35352-3
GRT/Governador Valadares
214. Mary Ann Song 03276-0 SRT/MG
215. Marta Rodrigues Britto 03587-4 SRT/MG
216. Martha Cavalcanti Leão da F Aposentada
217. Mateus Leonardo Oliveira Nascimento 35309-4 GRT/Camaçari
218. Maurício Krepsky Fagundes 35900-9 SRT/RR
219. Mauro Jayme Monteiro Martins 03223-9 SRT/MG
220. Mauro Marques Muller 35786-3 GRT/Passo Fundo
221. Miguel Coifman Branchtein 30220-1 SRT/ RS
222. Miguel Nin Ferreira 03560-2 SRT/RJ
223. Milene Mara Zimermann 03349-9 SRT/MG
224. Milene Vieira Dias 03564-5 SRT/MG
225. Monica Resende Macedo 02467-8 SRT/MG
226. Murilo Almeida da Silva 03019-8 SRT/PE
227. Noemia de Carvalho Lima 02482-1 SRT/PE
228. Nora Celeste Varella Correa 30502-2 SRT/RS
229. Norma Leal Podolsky Paes Aposentada
230. Odete Cristina Pereira Reis 40736-4 SRT/MG
231. Onilton Carvalho Barbosa 02794-4 SRT/MG
232. Otavio Kolowski Rodrigues 35289-6 SRT/RS
233. Patricia Jácome Rehfeld 03319-7 SRT/MG
234. Patrícia Siqueira Silveira 03295-6 SRT/MG
235. Paulo Antonio Barros Oliveira Aposentado
236. Paulo Cesar Santos Brandão 03520-3 SRT/MG
237. Paulo de Tarso Antunes Teixeira 30290-2 GRT/Sorocaba
238. Paulo Roberto Warlet 35793-6 GRT/Itapeva
239. Paulo Sergio de Andrade Conceição 35195-4 SRT/BA
240. Pedro Henrique Maglioni da Cruz 35052-4 GRT/Blumenau
241. Priscilla Sagaz 35197-0 GRT/Sete Lagoas
242. Rachel Pereira Tavares 02367-5 SRT/MG
243. Raquel Baldo 35129-6 GRT/Uberaba
244. Raquel Filogônio Aposentada
245. Renata Carvalho Padilha de Oliveira 35358-2 GRT/Camaçari
246. Renata de Meira Lins Kassar 02193-8 SRT/AL
247. Renato Coutinho de Souza 30510-3 GRT/Contagem
248. Renato Olinto Barros Cifras 02719-7 SRT/DF
249. Ricardo Deusdara 40717-8 SRT/MG
250. Ricardo Luis Brand 02902-5 GRT/Caxias do Sul
251. Rivaldo M N Moraes 02251-9 SRT/BA
252. Roberta Roman Nogueira 03392-8 GRT/Contagem
253. Roberto Diório Villa 35246-2 GRT/Divinópolis
254. Roberto Misturini 30353-4 GRT/Caxias do Sul
255. Roberto Wakahara 35562-3 GRT/SP Sul
256. Robson Rodrigues de Lima 01851-1 SRT/DF
257. Rodrigo de Carvalho 02756-1 SRT/ES
258. Rodrigo Iquegami 03406-1 GRT/Piracicaba
259. Rogério Lopes Costa Reis 02231-4 SRT/MG
260. Rogerio Pellucci de Oliveira 03419-3 SRT/MG
261. Rogerio Ricardo Mutinelli 01528-8 SRT/RS
262. Ronaldo Trindade de Jesus 35564-0 GRT/Ilheus
263. Roque Puiatti 30416-6 SRT/RS
264. Rosa Maria da Silva Aposentada
265. Rosa Maria Grangeiro 02194-6 SRT/AL
266. Rosemberg Alves dos Santos 01211-4 SRT/AL
267. Roxane de Magalhães B e Silva Aposentada
268. Sarah Najm Atala Lombelo 35113-0 GRT/Betim
269. Sergio Aoki 35575-5 GRT/Osasco
270. Sergio Augusto Letizia Garcia 30506-5 SRT/RS
271. Sérgio Emílio Peck Stobbe 03079-1 Aposentado
272. Shakti Prates Borela 03075-9 SRT/DF
273. Silmar da Silva Brugger 02796-0 SRT/MG
274. Silvana Maria Cardim de Almeida 03378-2 GRT/Camaçari
275. Sílvio Carlos Andrade da Silva 40209-5 Aposentado
276. Silvio Iwao Mizogoshi 35576-3 GRT/Presidente Prudente
277. Silvio Jose Teixeira 35290-0 SRT/MT
278. Simone Holmes 40659-7 SRT/PE
279. Sofia Conceição R S Pagano 35172-5 SRT/MG
280. Solange Amorim Mendonça 01573-3 SRT/PE
281. Solange Sampaio Sousa 02622-0 GRT/Vitória da Conquista
282. Sonia Maria Liz Terenzi Cunha Aposentada
283. Sumaia Lana Teixeira 03422-3 SRT/MG
284. Taciana Roman Cerqueira 35581-0 GRT/Governador Valadares
285. Thais Holland Ometto 03423-1 GRT/Ilhéus
286. Thiago Augusto Gomes 03527-0 SRT/MG
287. ThiagoMoraes Raso Leite Soares 35589-5 SRT/MG
288. Ulisses Cândido Brandão 30493-0 SRT/Contagem
289. Valderez Monte Aposentada
290. Valdir José Knecht 02369-8 SRT/SP
291. Valéria Aparecida Fernandes 40722-4 SRT/MG
292. Valeria Felix Mendes 02091-5 SRT/MA
293. Valéria Guerra Mendes 40742-9 SRT/MG
294. Vera Regina Noia de Assis 35084-2 SRT/MG
295. Veralucia Bernardino Fernandes SRT/MG
296. Vilma de Fatima C Silveira Aposentada
297. Virginia Pinto do Nascimento 01856-2 SRT/BA
298. Vitor Araújo Filgueiras 35023-0 GRT/Camaçari
299. Vivian Luiza Chechetto 03508-4 SRT/MG
300. Wander Valentim Rodrigues GRT/Juiz de Fora
301. Wilian Peres Chaves 35085-0 GRT/Pelotas
302. Zander Gonçalves da Silva 35595-0 GRT/Ipatinga
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