A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira do dia 26/10 a análise em segundo turno da PEC 241, que limita os gastos públicos sobre os próximos 20 anos. Com isso, o texto seguirá para ser analisado do Senado. A expectativa da votação é para o dia 13 de dezembro.

No lugar de cortar os gastos supérfluos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo preferiu propor a PEC 241-2016. A regra valerá pelos próximos 20 anos. A medida limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.

Abaixo, nós explicamos em seis fatos tudo que você gostaria de saber sobre a PEC 241:

Fato 1
Um país desenvolvido é um país educado. Esse é um consenso entre diferentes c correntes políticas. Todos os países mais desenvolvidos do que o Brasil investem um montante muito maior em educação. Não há fórmulas mágicas para sairmos da crise. A solução para nossos problemas atuais é complexa, as propostas são múltiplas e podem divergir. Mas há um consenso possível: as soluções passam pela melhoria da educação, não pelo seu desmonte.

Fato 2
Limitar os gastos e reajustá-los somente pela inflação pelos próximos vinte anos significa reduzir drasticamente os serviços públicos como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Atualmente, os gastos do governo variam de acordo com a riqueza produzida, ou seja, com o Produto Interno Bruto (PIB). Os governantes e o Congresso Nacional decidem juntos o quanto vai ser gasto em cada área, levando em conta a arrecadação. Isso é feito pelo orçamento anual e fiscalizado por diversos instrumentos, como a lei de responsabilidade fiscal. Já existem, portanto, mecanismos para controlar os gastos do governo. O teto imposto pela PEC 241 impede que os gastos variem de acordo com o PIB e impõem um limite, corrigido apenas pela inflação.

Fato 3
Mesmo que o Brasil e as receitas do governo cresçam, os gastos estas áreas não crescerão proporcionalmente, pois estarão impedidos pela PEC. Essa nova regra valerá para os mandatos dos próximos cinco presidentes da República. A lei vai engessar todos esses governantes, justamente por isso é considerada inconstitucional, uma vez que viola a independência entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Fato 4
A educação e a saúde terão seus investimentos reduzidos substancialmente com a PEC. Hoje, a Constituição determina o mínimo que deve ser aplicado nessas áreas. Em educação, 18% da receita e 15%, em saúde. Esse é um percentual das receitas, isso é, do quanto o governo arrecada em cada ano. A PEC do teto acaba com esses mínimos: ao contrário, define um máximo. Durante os próximos vinte anos, vai ser gasto com essas áreas o mesmo valor de 2017 (corrigido pela inflação). Mas o país vai crescer, a arrecadação vai aumentar e os gastos com saúde e educação não vão acompanhar esse crescimento. Vai acontecer algo muito pior, pois a população vai crescer. Logo, o que é investigo em saúde e educação por pessoa vai diminuir vertiginosamente pelos próximos vinte anos.

Fato 5
Não precisamos equilibrar as contas para o país crescer e gerar empregos, pois o corte de gastos não gera crescimento. Em momentos de crise, o governo pode estimular o crescimento e a geração de empregos elevando seus gastos. Em dezembro de 2002, a dívida equivalia a 60% do PIB. Esse percentual caiu durante 10 anos, chegando a 30% em 2013. A partir de então, o país entrou em crise e a taxa aumento até 47% em junho de 2016. Resumindo, agora estamos em recessão e com déficit, mas pagamos boa parte da dívida nos períodos de alto crescimento (é bom lembrar que nenhum país tem dívida pública zerada). O Japão, por exemplo, tem 250% do PIB de dívida. Já o Reino Unido, a Espanha, a França e a Irlanda tem cerca de 120%. A Turquia, a Letônia, e a República Checa, menos de 50%. Ou seja, não há conexão entre reduzir dívida e crescer.

Fato 6
A PEC 241 não tira o país do vermelho, pois a medida não toca nos gastos com juros e pagamento da dívida, grandes responsáveis pelo desequilíbrio das contas públicas. O objetivo é limitar os serviços públicos que estão, constitucionalmente, sob a responsabilidade do Estado.