A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira, 3, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base da maconha em farmácias e drogarias no Brasil. A norma entrará em vigor em 90 dias e deve melhorar a vida de milhões de pacientes que dependem de medicamentos a base de cannabis.
terça-feira 3 de dezembro de 2019 | Edição do dia
Os diretores da Anvisa iniciaram, ainda pela manhã, uma segunda votação, que discute a liberação do plantio da maconha no território Brasileiro para uso medicinal.
A decisão da Anvisa cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil: a de produtos à base de cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente. O proposta aprovada enumera os requisitos necessários para a regularização dos medicamentos à base de maconha no País, estabelecendo parâmetros de qualidade.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RCD) deverá passar por uma reavaliação em até três anos. O regulamento agora aprovado exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Anvisa.
A proposta aprovada prevê que os medicamentos à base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias (mediante a apresentação de receita médica). Os fabricantes que optarem por importar o substrato da cannabis para fabricação do produto deverão, segundo a Anvisa, realizar a importação da matéria prima semielaborada. Ou seja, a empresa não pode importar a planta ou parte dela.
A aprovação do uso de medicamentos à base de maconha representam um avanço mínimo, mas que deve ser celebrado, no contexto de um governo extremamente obscurantista que buscava cercear até as pesquisas a partir da substância. O Brasil ainda está muito engessado pelo preconceito e os tabus, que limitam até as pesquisas feitas a partir da cannabis, em relação a outros países que já legalizaram a droga e avançam minimamente numa política alternativa à falência da "guerra às drogas". Somente a legalização de todas as drogas, tendo sua produção sob controle dos trabalhadores e da população, pode por um fim à guerra protagonizada pelo tráfico e pelo governo, que vitima milhares de jovens, negros e negras nas periferias.
Com informações da agência Estado
