TRANSFOBIA

Tribunal do Rio Grande do Sul tenta impedir mudança de nome de pessoas trans

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tentou impedir mudança de nome de pessoas trans, impondo como necessidade a cirurgia de readequação de sexo. Esta medida transfóbica foi impedida: é um direito legal e fundamental que a comunidade trans possa mudar seu nome e gênero.

quarta-feira 15 de agosto| Edição do dia

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quarta-feira, 15, o entendimento de que pessoas transgênero podem alterar nome e gênero em registro civil sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. Os ministros retornaram o julgamento de um recurso com repercussão geral que começou em novembro do ano passado, suspenso após um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Marco Aurélio Mello. Hoje, a votação foi concluída.

O STF decidiu que não é preciso fazer cirurgia de mudança de sexo para que pessoas transgênero alterem seus documentos.

O recurso julgado nesta quarta-feira se voltava contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a decisão de primeiro grau que autorizou a mudança do nome da pessoa, mas condicionou a alteração de gênero no registro civil à realização de cirurgia para a mudança de sexo - no caso, do feminino para o masculino. O TJ-RS ainda determinou que no registro de nascimento constasse a anotação do termo "transexual".

A ação movida pelo TJ-RS não poderia ser mais transfóbica: tentar impedir uma pessoa de mudar seu nome, vinculando à necessidade da realização da cirurgia, nada mais é que colocar uma grande barreira para a obtenção de algo que é um direito legal.

A cirurgia de adequação de sexo ainda é algo quase inacessível para o conjunto das pessoas trans, bem como a garantia do tratamento hormonal gratuito via SUS. Antes, as pessoas trans era reconhecidas como doentes, o que implicava em uma série de medidas burocráticas e até reacionárias, como se auto declarar "doente mental" e também uma série de barreiras até conseguir o direito da readequação de sexo. Na rede privada, as cirurgias podem custar até 40 mil reais, enquanto a realidade da comunidade trans é de um brutal desemprego e uma expectativa de vida de 35 anos.

Agora, não é mais considerada legalmente uma doença, entretanto com a PEC 55 aprovada por Temer, que acarretou uma série de cortes na saúde, há uma falta de hormônio para oferecer e o acesso à cirurgia se tornou ainda mais difícil.

O direito ao nome é um direito elementar, básico e fundamental para as pessoas trans, não se tratando somente de algo "banal" e sim do direito de serem reconhecidas pelo nome e gênero que se identificam, afetando diretamente sua dignidade humana. Não deve estar veiculado à necessidade da intervenção cirúrgica de modo algum. Os tratamentos hormonais e o acesso à cirurgia de readequação sexual devem ser garantidos gratuitamente via um SUS de acesso universal e de qualidade.




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