Temer sancionou seis leis essa manhã. Revitalizou o PPE, mudando de nome, aprovou a revisão do INSS, ameaçando os salários e o sustento de milhões de aposentados e trabalhadores lesionados. Para isso bonificará agentes que cortem mais benefícios.
terça-feira 27 de junho de 2017 | Edição do dia
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27, traz seis leis sancionadas pelo presidente Michel Temer. Dentre elas, Lei 13.456/2017, que formaliza a mudança de denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE).
Uma mudança de nome e renovação do que popularmente ficou conhecido como "PPE: Programa de Proteção ao Empresário", pois, na prática protege o lucro do empresário, rebaixando o salário dos trabalhadores sem redução da jornada, e em troca o patrão não demite o trabalhador (agora poderá explorar melhor, pagando ainda menos pelo mesmo serviço). A adesão de empresas ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.
Outra lei importante aprovada é a que trata do "pente-fino" na concessão de benefícios do INSS e cria um bônus de produção ao médicos peritos que atuarem na revisão também foi sancionada. Trata-se de uma lei que busca impor novos exames aos beneficiados para avaliar se trabalhadores afastados por invalidez, muitos deles acidentados no próprio trabalho. Até mesmo idosos que recebem auxílio-doença terão ele revisado pela nova lei.
Para os empresários Temer não poupa despesas, nem mesmo as que tratam de garantir o sustendo de trabalhadores afastados por invalidez. Ao contrário, vai bonificar os peritos que retiraram mais benefícios, uma política diretamente de incentivo para cortar direitos dos trabalhadores.
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Temer sancionou outras duas leis, a primeira que propõe prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. O texto foi publicado com dois vetos. A segunda lei aprovada dispõe sobre os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vetos, e a lei que trata da participação, proteção e de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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