Sociedade

PRIVILÉGIOS MILITARES

Temer sanciona lei que permite julgamento especial para militares que assassinam civis

Michel Temer sanciona projeto de lei que permite que apenas a justiça militar julgue os crimes cometidos por militares contra civis durante operações.

segunda-feira 16 de outubro| Edição do dia

Michel Temer sanciona projeto de lei que permite que apenas a justiça militar julgue os crimes cometidos por militares contra civis durante operações. Ou seja, os militares que cometerem algum tipo de violação terão julgamento especial feito por seus pares militares, sem participação da sociedade civil.

A lei foi inicialmente concebida para funcionar durante as Olimpíadas do Rio com prazo determinado para vigorar, até dezembro de 2016. Como na época o projeto não foi aprovado, agora retirado o artigo que determinava prazo para vigorar a lei, a lei é aprovada em caráter permanente.

As regras que o projeto estabelece valem para o caso de homicídios dolosos (com a intenção de matar) e outros crimes dolosos contra a vida, como tentativa de homicídio.

Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações: operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO); cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.

No Rio de Janeiro, onde as forças militares já estão atuando diariamente nas favelas e periferias, essa lei vai garantir que os militares que cometerem crimes sejam punidos entre os seus, em foro especial sem participação da sociedade civil. E são inúmeros os casos de abuso dos militares contra os moradores das comunidades onde eles invadem. Como pode ser visto aqui na última invasão dos militares à rocinha.

No país onde torturadores e violadores dos direitos humanos são protegidos, onde o governo não cessa de atacar as condições de vida dos trabalhadores e da população pobre, onde a revolta somente aumenta diante da crise política, econômica e social que vivemos, uma lei desta que permite julgamento especial para militares só pode favorecer esse mesmo governo e seus lacaios que fazem de tudo para descarregar a crise econômica nas costas dos trabalhadores.




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