Após aprovação da PL 4302 de terceirização irrestrita na Câmara e do pronunciamento do STF afirmando que o Estado não tem nenhuma responsabilidade pelos terceirizados que trabalhem em empresas públicas, Temer quer enviar Medida Provisória ao congresso para fingir que pretende garantir algum direito aos terceirizados. A medida é de um cinismo escandaloso.
sexta-feira 31 de março de 2017 | Edição do dia
A Câmara dos Deputados aprovou a terceirização irrestrita, e Alexandre de Moraes, Ministro indicado por Temer para o STF, foi o voto decisivo para que [o Estado lave as mãos quanto aos direitos dos trabalhadores terceirizados]. Na prática, é uma legalização do calote contra os trabalhadores terceirizados, que já é uma prática recorrente em qualquer lugar onde as empresas de terceirização atuem.
Falências fraudulentas, atrasos de direitos fundamentais e de salários, demissões sem pagamento de rescisão contratual são o cotidiano de trabalhadores terceirizados. Com os sindicatos pelegos que supostamente os representam, e a sua pulverização em diversos locais de trabalho sem nenhuma conexão, é incrivelmente difícil aos terceirizados se organizarem para lutar pelos seus direitos. Esses, que já estão garantidos por uma lei que os patrões não cumprem, e que agora, graças ao indicado de Temer para o STF e outros Ministros desse tribunal de privilegiados, serão negligenciados pelo Estado com respaldo legal.
Frente a esse ataque monstruoso aos direitos trabalhistas, Temer toma uma atitude pra lá de cínica: diz que irá editar uma Medida Provisória para "salvaguardar os interesses dos terceirizados". Segundo o jornal Estado de S. Paulo, as "garantias" de Temer serão pelo menos três: que os trabalhadores terceirizados terão as mesmas garantias dos efetivos em relação à segurança, higiene e salubridade (ou seja, garantias que já são feitas pela própria CLT, e que o próprio fato de constarem nessa MP de Temer mostra que não são cumpridas, e nem serão com esse novo "papel molhado" editado pelo hipócrita presidente golpista).
A outra medida, que os trabalhadores efetivos não possam ser demitidos e recontratados como terceirizados, é também garantida por leis já existentes e não cumprida. Basta ver o processo de "pejotização" em milhares de empresas (em que funcionários regulares não são contratados pela CLT, mas como "pessoas jurídicas" autônomas, sem receber nenhum direito), ou o que ocorreu nas últimas décadas com os departamentos de segurança e limpeza, desde a última repartição pública até os maiores monopólios capitalistas.
Por fim, há a proposta de criação de um "seguro calote", exigindo um capital social mínimo das empresas que seria a garantia de pagamento em caso de calote aos funcionários: o capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores. Outra medida ridícula para qualquer um que acompanhe as falências fraudulentas que ocorrem cotidianamente, com novas empresas surgindo "do nada" sob o nome de novos laranjas e contratando os mesmos funcionários (alguns deles, porque o efetivo é sempre reduzido) para fazer o mesmo trabalho no mesmo local. Para constatar a fraude que são essas empresas em geral basta visitar os locais legalmente marcados como suas "sedes", quase sempre um endereço qualquer onde não se encontra ninguém.
O "jogo de cena" de Temer, que joga um confete para tentar disfarçar esse verdadeiro assalto a todos os direitos trabalhistas conquistados com duras lutas, é uma resposta ao enorme descontentamento social em relação à ampliação da terceirização, e que só não se transformou em uma grande luta por conta da "trégua" que as centrais sindicais dão aos golpistas.
Além disso, esse descontentamento tem se expressado também em bravatas da própria base governista, que tenta utilizar a comoção massiva frente a PL 4302 para se relocalizar politicamente. É o que vimos com Renan Calheiros dirigindo um apelo assinado por deputados peemedebistas para que Temer abrandasse a lei. Outros setores privilegiados do Estado também temeram que o ataque passasse da correlação de forças e provocasse a irá dos trabalhadores, gerando preocupação, como no caso do Ministro do STF, Celso de Mello, que pediu "explicações" à Câmara sobre o projeto.
Os trabalhadores tem que ver a "agitação" dos de cima em relação a esse ataque como o sinal de preocupação frente ao enorme poder que temos para enfrentá-los, caso nos organizemos e imponhamos uma mobilização e uma forte greve geral apesar do corpo mole das centrais como CUT e CTB. Temos que fazer assembleias, eleger nossos delegados em cada local de trabalho, e colocar de pé uma grande luta que arraste essas centrais, cujo peso é decisivo para que possamos derrotar os ataques. Dos "de cima", como Temer, Renan ou STF, não esperemos nada senão novos ataques e muita demagogia.
