sexta-feira 20 de outubro de 2017 | Edição do dia
O presidente Michel Temer sancionou, nessa última segunda-feira, a lei 13.491, que autoriza as próprias instituições militares e a Justiça Militar a investigar e julgar novos tipos de crimes que sejam cometidos por policiais militares em serviço no Estado, que não estavam previstos no Código Penal Militar. Na prática a própria corporação passaria a investigar e julgar crimes como tortura, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, estupro de vulnerável e entre outros, ou seja, qualquer crime praticado por policiais passaria a ser considerado crime militar.
Ontem, quinta-feira, interpretando a lei assinada pelo presidente Michel Temer o Conselho dos Comandantes-gerais das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares do País orientou, por meio de portaria, que eles passem a investigar os casos desses crimes. A portaria foi assinada pelo presidente do conselho, o coronel Marco Antônio Nunes de Oliveira, que comanda a PM do Distrito Federal.
Até agora, esses crimes eram investigados pela Polícia Civil e julgados pela Justiça comum. Juízes militares de São Paulo, uma das políciais mais assassinas do mundo, Minas e do Rio Grande do Sul também defenderam a lei e a portaria. Essa medida autoriza que a policia possa matar tranquilamente sem que sofra qualquer investigação, isso num país onde a impunidade já reina. Serão mais milhares de Amarildos mortos.
Especialistas e pesquisadores na área acreditam que a lei criará disputas judiciais, que se demorarem para ter uma definição podem levar à prescrição de crimes e ao aumento da impunidade, já que acarretará em uma enxurrada de casos com recursos em que réus e promotores vão discutir qual Justiça, comum ou militar, é competente para analisar os casos.
Atualmente, dezenas de crimes não previstos na CPM, de 1969, são julgados pela Justiça comum, como a tortura, tornada crime em 1997. "A alteração diz que, além dos crimes previstos no CPM, são militares os delitos previstos em outras legislações, daí porque a Justiça Militar passa a ser competente para examiná-los", diz o juiz Ronaldo João Roth, da 1ª Auditoria militar paulista. O entendimento de Roth é o mesmo da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
Já a Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivana David discorda. Para ela, a exposição de motivos da lei mostra que a mudança era endereçada só a militares das Forças Armadas, não atingindo assim os estaduais. Também entende assim o criminalista Martim Sampaio, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. "Estão tentando forçar a interpretação para abranger mais coisas."
Em São Paulo a PM informou que sua consultoria jurídica irá dar uma parecer para definir como a corporação vai se comportar a partir da nova lei e portaria. No primeiro semestre de 2017 a corporação bateu o recorde dos últimos 14 anos de assassinatos para o período e pesquisas apontam que um jovem é assassinado por semana nas comunidades mais pobres.
Essa discussão jurídica é na verdade bem política, em como acobertar os diversos casos de assassinatos e tortura envolvendo todas as forças policiais. Casos de tortura e violência da polícia contra a população, principalmente negra e da periferia, vem aumentando significativamente. Casos como no RJ, na Rocinha onde moradores denunciaram espancamentos e outros tipos de violência, e das travestis em Santo André são comuns. Basta fazer uma busca rápida em sites de pesquisa na internet para constatar a eficiência das policias militares de todo país em violentar, torturar e assassinar civis.
Para livrar "os seus" pareceres absurdos como o do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que casos de abuso de autoridade, agressões físicas e verbais por parte de policiais não podem ser considerados tortura se não houver finalidade de obter confissões e informações, são comuns . A justiça civil e militar atuam de maneira a privilegiar os policiais e soldados em seus crimes cometidos. Passar todos os tipo de crime para a Justiça Militar é legitimar a impunidade das corporações miliares.
Essa medida também deve se voltar contra os trabalhadores e a juventude, autorizando a mais violência policial impune, aos atos e manifestações.
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