RIO DE JANEIRO | TRT derruba liminar que suspendia privatização da Cedae

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) aceitou recurso do Estado do Rio e o presidente do TRT da 1ª Região, o desembargador Fernando Antonio Zorzenon, suspendeu nesta quinta-feira (5), uma liminar que impedia a privatização da Cedae, a companhia fluminense de saneamento.

A entrega da estatal ao setor privado faz parte das contrapartidas exigidas pelo governo federal no plano de recuperação fiscal e servirá de contragarantia para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões (valor totalmente inferior para a adquisição da Companhia Estadual de Água e Esgoto e sua infraestrutura que está orçada em mais de R$35 bilhões) e vem sendo falsamente vendido pelo governo fluminense como solução para colocar em dia os salários atrasados dos servidores. A medida é exigida também pelo Plano de Recuperação Fiscal que irá meramente "suspender" temporariamente o pagamento da dívida do estado e exige uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores.

Sabemos que não passa de um pretexto para vender o patrimônio do estado a preço de banana para os capitalistas disfarçado de resgate aos cofres do estado, já que a cada mês são perdoadas dívidas milionárias em impostos de grandes empresas, valores que poderiam melhorar e muito a situação atual do estado do Rio de Janeiro. A taxação sobre as grandes fortunas, e não o ataque aos direitos trabalhistas, é que pode dar uma saída para a crise do Rio.

O processo de privatização da Cedae tinha sido suspenso na sexta-feira passada (29), quando a juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, acatou pedido de urgência em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama).

A decisão da juíza admite o argumento da entidade, de que o processo de privatização infringe o artigo 68, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, uma vez que não ofereceu oportunidade aos empregados da Cedae para assumirem o controle da empresa.

Ontem, a própria juíza Maria Gabriela havia negado um pedido do governo do Rio de Janeiro para rever a decisão. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio, então, apelou ao TRT, que não hesitou em aplicar ilegalmente a suspensão da liminar contrariando o artigo 68 da Constituição do Rio de Janeiro que prevê:

“Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economista mista, mediante expressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-las sob a forma de cooperativas”.

A PGE-RJ recorreu da decisão com uma ação de Suspensão de Liminar e Antecipação de Tutela (SLAT). Segundo a assessoria de imprensa do TRT/RJ, o desembargador alegou que a manutenção da decisão da juíza da 57ª Vara "pode acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, por comprometer todo o procedimento do Plano de Recuperação Fiscal", deixando claro que corrobora com o caráter entreguista da política do PMDB e dos golpistas de entregar os serviços públicos do Rio e do Brasil à iniciativa das empresas privadas que certamente irão precarizar os serviços em nome do aumento dos lucros dos empresários.

No recurso, segundo nota divulgada pelo governo fluminense, a PGE-RJ alegou que a operação de crédito envolvendo a Cedae "é um dos primeiros e fundamentais passos no sentido da implementação" do plano de recuperação fiscal e que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar a ação apresentada pelo Sintsama.

Não surpreende que a justiça burguesa esteja atuando a favor de que uma empresa estatal seja barganhada para os donos dos grandes grupos econômicos e os banqueiros. Só a luta e organização dos trabalhadores da Cedae e o apoio da população em defesa da água pública fará com que a empresa continue pública e inclusive possa melhorar a qualidade do serviço prestado à população se estiver nas mãos dos trabalhadores e não comandada pelos políticos corruptos que governam o estado do Rio de Janeiro a serviço dos interesses capitalistas.