Política

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA VETADA

TJ derruba liminar que permitia a Doria caçar pessoas e internar compulsoriamente

O prefeito tucano de São Paulo João Doria havia obtido uma liminar que permitia à sua gestão internar compulsoriamente usuários de crack para tratamento. O Tribunal de Justiça caçou nesse domingo a liminar atendendo a recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual (MPE), que destacaram que a ação municipal poderia levar a uma caçada humana. A Prefeitura ainda vai recorrer.

segunda-feira 29 de maio| Edição do dia

Em seu despacho, o desembargador Reinaldo Miluzzi reafirmou o argumento da Promotoria de que "o pedido da Prefeitura é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito" ao conceder à gestão "carta branca" para eleger quem deveria ser apreendido. O TJ-SP também revogou o sigilo do processo.

A decisão liminar de 1.ª instância que autorizava a Prefeitura a recolher usuários da Cracolândia à força foi proferida na sexta-feira pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública. Essa decisão autorizava, numa canetada de juiz, um retrocesso de décadas nas conquistas da luta antimanicomial e pelos direitos humanos, além de permitir a Doria "prender" qualquer pessoa que bem entendesse sob o pretexto de uma internação médica a contragosto. Isso foi destacado no documento do MP que pedia a revogação da liminar que autoriza a internação compulsória:

“Um dos fundamentos da manifestação é a Lei Federal 10216/2001 (Lei Antimanicomial), que dispõe como regra legal o tratamento feito de forma ambulatorial, com a pessoa em liberdade, sendo a internação psiquiátrica indicada apenas quando as tentativas de tratamento extrahospitalares forem insuficientes. Além disso, a internação, além de ser excepcional, deve ser precedida de laudo médico prévio.”

Com a derrubada da primeira liminar, a autorização judicial para avaliação médica compulsória fica suspensa pelo menos até que a 13.ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgue o mérito da ação.

Para o promotor Arthur Pinto Filho, da área de Saúde Pública, a expectativa é de que, agora, a Prefeitura dê prioridade à implementação do Redenção - projeto para a Cracolândia que vinha sendo pactuado com o MP e outros órgãos parceiros e previa inicialmente abordagens mais focadas no convencimento dos dependentes químicos. A gestão municipal havia apresentado no dia 15 o documento final do projeto, no qual detalhava medidas diferentes das que foram executadas após a megaoperação policial do dia 21 na Cracolândia. Contudo, no dia 24 o mesmo promotor criticou duramente à ação da prefeitura na cracolândia, chamando-a de "selvageria sem paralelo". Ele foi um dos autores do pedido à justiça para que vetasse a internação compulsória que Doria quer.

No eixo Saúde do documento elaborado pela prefeitura em acordo com MP e outros órgão não havia, por exemplo, menção à internação compulsória. Ao contrário, a Prefeitura trazia como um dos objetivos da ação "a redução do risco e da vulnerabilidade em saúde da população, salvaguardando a autonomia, o direito à saúde" e cadastramento dos usuários "por intermédio de abordagem contínua, de caráter não impositivo".

O documento elaborado pela Promotoria do MP pedindo que a autorização para internação compulsória não fosse permitida contava com a assinatura de cinco promotores e um trecho dele dizia: "“Em primeiro lugar o indeferimento deste pedido que não guarda conexão com a legislação e com as corretas práticas nacionais e internacionais. Não se tem notícia, no mundo, de uma situação como esta, desejada pela municipalidade. Em segundo lugar, a Guarda Civil Metropolitana imediatamente retornando, por ordem da Prefeitura, a cumprir suas obrigações constitucionais, cuidando dos próprios municipais e deixando de tanger, revistar, agredir e ofender as pessoas que se encontram na região.”

Ontem pela manhã, o prefeito João Doria se recusou a falar sobre o assunto. O secretário de Governo, Júlio Semeghini, minimizou o revés sofrido pela gestão na Justiça e disse que o plano municipal para combater a dependência química na região da Cracolândia inclui diversas estratégias de abordagem aos dependentes, não só a compulsória. "O que estamos fazendo é preparando dois ou três espaços onde essas pessoas possam buscar abrigo à noite ou na hora de uma crise e, nesse momento, aproveitar para fazer a abordagem. Nossa estratégia não é única", afirmou. O secretário disse ainda que a suspensão da autorização para avaliação médica forçada "atrapalha nos casos críticos", de pessoas em crise, mas que essa situação é exceção. A medida da internação compulsória não é indicada por nenhum especialista na área da saúde mental para o combate às drogas.

Semeghini afirmou ainda que, apesar da decisão desfavorável para a Prefeitura, a gestão manterá - ainda que de forma ilegal, sem o amparo da justiça - os planos de contratar ambulâncias especializadas para remoção forçada de viciados. "Enquanto vai se discutir o mérito (da ação), temos de estar prontos, com os procedimentos claros, uma infraestrutura preparada e o serviço contratado. Nós vamos deixar tudo pronto porque, se tivermos essa autorização, nós implementaremos imediatamente."

Ou seja, a "caçada humana" de Doria só aguarda o aval da justiça para começar.




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