Sociedade

Secretaria Municipal da Saúde lança jornada de debates sobre Projeto de Lei “Mais Saúde”

Barbara Torre

Executiva Nacional do MML e Representante dos Trabalhadores do HU na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

quinta-feira 18 de agosto| Edição do dia

No dia mundial da saúde, 5 de agosto, a Secretaria Municipal de Saúde, com Padilha à frente, inicia jornada de debates nas diversas regiões de saúde sobre o projeto de lei “Mais Saúde em cada região da cidade – Regionalização da Saúde, Mais Direitos aos Pacientes, Fortalecimento da Saúde Pública, Valorização dos Trabalhadores e Aumento dos Investimentos em Saúde“. Os debates se encerram em 30 de agosto.

A proposta formulada por técnicos, gestores e conselheiros de saúde inclui 14 eixos – que reproduzimos abaixo – mas o destaque é para a regulamentação das organizações sociais de saúde (OSS). No mesmo dia em que a prefeitura de Haddad anuncia esse PL, o ministro da saúde, Ricardo Barros, cria um grupo de trabalho para discutir um Plano de Saúde Acessível com o objetivo de desonerar o SUS e repassar aos trabalhadores o custeio da saúde. Essa proposta de Barros e o PL de Haddad têm a consequência comum de facilitar a entrada do capital privado na saúde pública. Em outras palavras, avançam a passos largos na privatização da saúde e desmonte do SUS.

Nessa sexta, 19/08, ocorrerá o debate sobre o PL na Região Oeste e nós, trabalhadores, estudantes e ativistas da saúde, precisamos levar dois importantes posicionamentos:

1- É preciso denunciar que não há forma positiva de regulamentar o chamamento e a participação das OSS, pois passar a gestão da saúde para a iniciativa privada é uma forma de ampliar a privatização da saúde, precarizar as condições de trabalho e atendimento e desmontar a rede de atendimento do SUS. Na Região Oeste, este ano, os trabalhadores da saúde junto aos usuários tiveram que se enfrentar com a SPDM, uma OSS, que tentou assumir a gestão reduzindo as equipes de saúde e também os salários. Com ocupações relâmpago das UBS espontaneamente realizadas pelos usuários e trabalhadores, parte das demissões e da redução de salário foram revertidas. Sobre as OSS, a única proposta que podemos aceitar para não permitir o desmonte do SUS: saída imediata das OSS e efetivação dos trabalhadores ao quadro de funcionários da prefeitura, uma vez que já comprovam sua capacidade e já desenvolveram vínculo com os usuários da região, uma questão extremamente importante para a atuação na saúde pública. Além disso, é preciso defender a contratação dos trabalhadores que foram aprovados no concurso e não foram chamados para permitir a necessária ampliação da atenção primária.

2- O governo golpista de Temer avança sem resistência do PT e da CUT sobre os direitos sociais dos trabalhadores, como a saúde. Ao contrário, esse PL Mais Saúde e a lei de Dilma que permite a participação do capital estrangeiro na saúde, estão desmontando o SUS e transformando esse direito numa mercadoria. É preciso dizer claramente não ao Plano de Saúde Acessível do governo golpista, porque a saúde é pública, gratuita e o acesso é universal. É dever do estado garantir. É preciso mais verbas para saúde, e para ampliar seu orçamento, que os impostos sejam proporcionais às grandes fortunas.

Abaixo reproduzimos os eixos estruturantes do Projeto de Lei “Mais Saúde em cada região da cidade – Regionalização da Saúde, Mais Direitos aos Pacientes, Fortalecimento da Saúde Pública, Valorização dos Trabalhadores e Aumento dos Investimentos em Saúde“:

1) Garantia de, no mínimo, 20% do Orçamento investido na Saúde. Lei Federal estabelece 15% e a cidade hoje aplica 20,3%;
2) Criação das Regiões Intramunicipais de Saúde
3) Estabelecimento das Portas de Entrada e fortalecimento da Atenção Básica como orientadora do cuidado
4) Reconhecimento e Respeito às especificidades da Saúde Indígena
5) Estabelecimento de regras de Regulação para organizar os serviços de saúde
6) Criação dos Fóruns de Rede Regionais
7) Mais Respeito aos Direitos do Paciente: Presença de Doula; Humanização do Parto; Visita Aberta nos hospitais municipais
8) Adoção da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES e Fortalecimento da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME
9) Estabelecimento do Colegiado Interno de Gestão
10) Obrigatoriedade do chamamento público para a contratação de Organizações Sociais de Saúde
11) Previsão de desconto nos contratos de gestão quando não cumprimento da equipe mínima de profissionais
12) Padronização da política de recursos humanos dos trabalhadores da saúde
13) Reforço às ações de promoção à saúde nas unidades
14) Ouvidoria mais atuante e ferramenta de apoio à gestão e melhoria do cuidado




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