O ministro Luiz Fux declarou nesta segunda-feira que o STF deve limitar o foro privilegiado apenas a crimes cometidos no período do mandato pelos políticos. Seria melhor forma de combater a corrupção?
segunda-feira 24 de abril de 2017 | Edição do dia
Nesta segunda-feira (24), Luiz Fux, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou que está em discussão no supremo uma possível restrição do foro privilegiado. Segundo o ministro, a maioria do STF entende que a forma como hoje funciona o mecanismo de foro privilegiado retarda processos importantes interferindo nos resultados finais das ações, e que este tema deve ser julgado no fim do mês de maio pelos demais ministros.
Na lei atual as autoridades políticas tem o privilégio de só poderem ser julgados por instâncias superiores do judiciário. Um deputado federal, senador ou ministro só pode ser julgado pelo STF, já os governadores dos estados, e os deputados estaduais, só podem ser julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), os prefeitos são julgados pelo TJ (Tribunal de Justiça). O foro privilegiado é prerrogativa do cargo, caso o político perca o cargo – como, por exemplo, em um caso de ter o mandato caçado – perde o privilégio do foro.
No entanto, hoje, qualquer crime comum cometido por esses políticos que estejam em exercício de cargo, tendo sido cometido no período em que exerce o mandato ou não, não pode ser julgado pela justiça comum, e passa às instâncias superiores. Segundo Fux, trata-se de uma “anomalia” este formato. O ministro aponta que a maioria do STF entende que o foro privilegiado deve valer apenas para supostos crimes cometidos apenas no período do mandato, e demais crimes comuns cometidos fora deste período devem ir à justiça comum.
Caso esta restrição do foro seja decidida pelo STF haverão impactos diretos no julgamento de uma série de investigações sobre corrupção, uma vez que diversos políticos que estão em meio ao exercício do cargo foram citados nas delações premiadas recentemente por crimes cometidos fora do período de seus mandatos.
De fato, para alguns políticos dos principais partidos da ordem, o julgamento nas instâncias superiores pode significar ter proteção, pois, por exemplo, para se tornar ministro do STF, o candidato deve ser indicado pela própria presidência da república.
Depois de indicado pelo presidente, passa por uma sabatina de 27 parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ou seja, os ministros do STF só assumem o cargo caso tenham apoio da própria casta política que mais tarde irão julgar, passando pelo crivo dos políticos dos mesmos partidos que mais tarde terão o cargo responsável por julgar seus crimes. Escolhem a dedo seus julgadores.
Contudo, não há como se confiar que há garantia de justiça em qualquer das instâncias. Os cargos do judiciário são também políticos, passíveis de serem comprados como quaisquer outros, e, ainda mais blindados do que os parlamentares, os juízes não passam pelo voto popular, nenhum deles, de nenhuma instância. Os processos da lava-jato, e os julgamentos de crimes cometidos por políticos, longe alterar a estrutura que permite a corrupção, longe de acabar com os privilégios dos políticos, apenas tem servido para a população ter a sensação de que o regime político que está questionado está ficando mais limpo, e legitimá-lo novamente. O judiciário brasileiro é composto por uma casta que vive com salários exorbitantes, repletos de privilégios, totalmente apartados da vida do trabalhador comum, com cargos diretamente nomeados pelos políticos e não pela população.
Como mostram as delações de executivos da Odebrecth, há uma relação estrutural dos grandes capitalistas com os políticos dos principais partidos, e o Estado funciona como um balcão de negócios da classe dominante. Portanto, nenhuma medida pontual de punição a um ou outro parlamentar, que não seja uma transformação profunda desta estrutura, é capaz de dar fim à corrupção. O fortalecimento de instituições reacionárias como do judiciário e a polícia federal não pode ser nenhum alento aos trabalhadores, pois estes são os mesmos que no dia-a-dia arbitram contra os setores oprimidos, como no caso de Rafael Braga preso no contexto das manifestações de 2013, negro e morador de uma favela no Rio de Janeiro, condenado por portar produtos de limpeza em sua mochila, e tantos outros que por serem pobres passam anos encarcerados sem sequer receber julgamento.
A transformação deve vir dos de baixo, os únicos que podem de fato julgar sem nenhum compromisso espúrio com os capitalistas. A saída deve ser uma assembleia constituinte imposta pela luta dos trabalhadores, que imponha que todo político ganhe igual a um trabalhador comum, e que perca todos os privilégios que hoje possui, que os corruptos sejam julgados por júri popular, que todas as contas das empresas e do governo sejam abertas e claras – e não como é a suposta transparência que há hoje -, para resolver o desemprego é preciso acabar com a superexploração de quem está empregado, que os trabalhadores tenham jornada reduzida sem redução salarial, abrindo mais empregos.
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