Política

JUDICIÁRIO ÁRBITRO

STF decide a favor da prisão após julgamento na segunda instância

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quarta, por 6 votos a 5, que a prisão de réus condenados pela Justiça deve ocorrer a partir da decisão da segunda instância. Como esta sentença se refere a ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão, que manteve entendimento adotado em fevereiro para um caso específico terá de ser seguida por todos os tribunais do país.

Guilherme de Almeida Soares

São José dos Campos

quarta-feira 5 de outubro| Edição do dia

Votaram a favor desta medida os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármem Lucia. Votaram contra, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

O tribunal votou duas ações apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Ecológico Nacional. Ambos argumentam que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso. O julgamento começou no dia 1 de outubro, mas foi suspenso horas depois.

Em fevereiro, por 7 votos a 4, a maioria do Supremo Tribunal Federal determinou que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva. Como a decisão não era vinculativa, ministros vencidos na ocasião continuaram dando sentenças contrárias a ela. Em Julho, o então presidente da corte, Ricardo Lewandowski, contrariou o entendimento da maioria ao conceder uma liminar a um prefeito condenado por fraude em licitações e desvio de recursos.

Esta votação que determina que o indivíduo seja preso, antes do seu julgamento final vai contra o direito da pessoa que está sendo acusado ter direito de plena defesa antes de ser julgado. Esta medida implementada por conta da operação Lava Jato, chega ao cúmulo do indivíduo ser preso sem sequer ter seu julgamento final. Esta medida apenas fortalece o caráter arbitrário do Judiciário.

Ainda que esta medida atinja primeiramente os políticos da ordem de acordo com os planos da Lava Jato, certamente se voltará contra os trabalhadores e setores populares da sociedade que entrarão em luta por conta das medidas impopulares que o governo golpista de Temer vai implementar. Se hoje, "normalmente" 40%dos presos no Brasil (pobres, negros) sequer são julgados em primeira instância, com a consolidação do golpe institucional a repressão aumentou e medidas como essa pensadas pela Lava Jato a tendência da repressão é se aprofundar cada vez mais.

Isto só mostra que o Judiciário não está disposto em combater a corrupção, pois se estivesse pelo menos questionaria os seus privilégios. Somente a mobilização independente dos trabalhadores e dos setores populares da sociedade é capaz de por em pé um movimento que se enfrente contra as medidas autoritárias do Judiciário, sem que isso signifique apoiar os políticos que estão sendo investigados por corrupção pela Lava Jato.




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