Educação

TRIBUNA ABERTA

STF aplica golpe na Educação pública e legitima Estado de exceção no RJ

sexta-feira 27 de abril| Edição do dia

IMAGEM: Folha Rondoniense

Conforme notícia divulgada aqui (vide o link) e em diversos veículos de Imprensa, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) havia obtido sucesso no agravo de nº 0033876-48.2017.8.19.0000 que tramitava na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Com isso, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) do Rio de Janeiro estava obrigada a nomear os 923 professores que advêm dos quatro últimos concursos públicos (2011, 2013.1, 2013.2 e 2014) promovidos por essa Secretaria, inclusive todos os envolvidos passaram pelo crivo da convocação e concluíram exitosamente todo o processo admissional em 2016.

Lamentavelmente a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), em 09/01/2018, interpôs no Superior Tribunal Federal (STF) uma suspensão de tutela antecipada de nº 0064559-47.2018.1.00.0000 (STA 871). A intenção consiste em sustar os efeitos do acórdão obtido pelo MPRJ em favor dos professores concursados.

Em 09/02/2018, a ministra-presidenta Carmen Lúcia deferiu liminarmente e de maneira monocrática a suspensão proposta pela PGE-RJ. Ao analisar sua decisão, fica claro que a líder da corte que mais representa a insegurança institucional nacional não leu o acórdão ou simplesmente agiu em defesa do atual desgoverno estadual. A ministra pauta sua decisão na “calamidade pública” e na subjetividade do direito dos concursados.

A invenção jurídica da Lei que reconheceu a tal calamidade pública no âmbito da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro jamais poderá se sobrepor à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e principalmente à Constituição Federal. Será que Carmen Lúcia acha mesmo que a cadeia do petróleo é a causadora do caos financeiro? Em condições normais de um Estado democrático de Direito, isso nunca teria acontecido!

Outro equívoco grave consiste na leitura de que o MPRJ simplesmente se preocupou com a admissão dos concursados. O autor requereu a prestação do serviço educacional que atende ao numeroso grupo de alunos que buscam diariamente as unidades escolares da rede estadual, logo é obvio que a admissão desses profissionais é fundamental.

Diante deste quadro, a Assessoria de Recursos Constitucionais do MPRJ apresentou agravo regimental, em 26/02/2018, cujo teor está disponível neste link. Em 14/03/2018, os autos ficaram conclusos à presidente da Corte que, em 20/03/2018, os deixou em vista à Procuradoria Geral da República (PGR) para eventual manifestação.

Infelizmente o regimento do STF não prevê prazos a serem cumpridos no caso em tela, fato que desanima os professores concursados em questão e outros atores no processo educacional. De qualquer maneira, aguardamos que a ministra reverta sua decisão ou pelo menos paute logo o processo. É lamentável ficar dependente juridicamente da Corte “do grande acordo”, do senador Romero Jucá, e do polêmico (para usar de eufemismo mesmo) Gilmar Mendes.

A partir do momento que surgiu o indeferimento, curiosamente o Secretário Estadual de Educação correu para alardear na Imprensa. No mesmo dia, a redatora da Coluna do Servidor (também pode chamar de Assessoria de Imprensa extraoficial de Wagner Victer), do Jornal O Dia, divulgou. Busquei a jornalista para contestar algumas informações, porém, até hoje, não tive retorno.

Na Imprensa (cito os jornais O Dia e Extra), Victer assegurou que manteria pelo menos as 304 nomeações ocorridas em janeiro, porém precisaria avaliar o chamamento dos outros 619 dependeria de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da PGE-RJ.

Num cenário de insegurança, paralelamente às questões judiciais, a Comissão dos concursados também desenvolve medidas extrajudiciais, contudo infelizmente esbarra com muitos deputados estaduais – que são membros da Comissão de Educação da ALERJ – completamente inertes. Outra medida consiste em apresentar uma carta-compromisso aos pré-candidatos a governador do Estado do Rio de Janeiro.

Mesmo com tantas adversidades, a luta dos professores concursados da rede estadual do RJ continua viva!




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