CESARE BATTISTI

STF adia decisão sobre futuro de Cesare Battisti

Nesta terça-feira seria julgado o Habeas Corpus em que a defesa de Battisti pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele não seja extraditado para a Itália. O relator do pedido, Ministro Luis Fux, porém, decidiu retirar de pauta o assunto baseado em questões processuais.

quarta-feira 25 de outubro| Edição do dia

De acordo com a interpretação de Fux, o recurso contra a extradição de Battisti deve ser julgado como Reclamação Constitucional do governo italiano e não como Habeas Corpus. Por esse motivo o Ministro vai alterar a categoria processual da ação e deve pedir para que as partes se manifestem.

O ministro Alexandre de Moraes tentou questionar a atitude de Fux, mas foi informado pelo ministro Marco Aurélio de Melo que essa decisão do mérito processual cabia exclusivamente ao relator, no caso, o próprio Fux.

Alexandre de Moraes faz coro com o ministro Gilmar Mendes e a Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo do presidente golpista Michel Temer na ação – no pedido para que o caso seja levado ao plenário do Supremo e não decidido somente pela Primeira Turma. Por sua vez, a Procuradoria Geral da República ainda não se manifestou.

Enquanto a sessão da Primeira turma do STF era aberta em Brasília, em São Paulo uma delegação do Sindicato dos Trabalhadores da USP (SINTUSP) e do Comitê de Apoio a Cesare Battisti no Brasil protocolavam um documento no Consulado-Geral da Itália, na Avenida Paulista, contra a sua extradição e pelo fim da perseguição política contra Cesare Battisti.

Reproduzimos a carta abaixo:

Às Autoridades Diplomáticas da Itália no Brasil e às Autoridades do Estado Italiano

Nós, membros do Comitê de Apoio a Cesare Battisti no Brasil, viemos às autoridades da República da Itália, a fim de manifestar:

Que a longa perseguição ao escritor Cesare Battisti deve ter um ponto final, pois a tentativa de extraditá-lo para que cumpra na Itália uma pena que lhe foi atribuída no meio a numerosas irregularidades jurídicas bem conhecidas, só consegue mostrar ao mundo a irracionalidade de um projeto de vingança, incompatível com sociedades democráticas e civilizadas.

Segundo o grande humanista Cesare Bonesana Beccaria, só devem aplicar-se penas aos delitos para garantir a segurança da sociedade. Escapa a nossa compreensão quais são os riscos que o povo italiano enfrenta pelo fato de que Cesare Battisti esteja livre no Brasil.

Também lamentamos muito que aquele grande Italiano (como aconteceu com muitos outros, entre eles Galileu Galilei e Giordano Bruno) seja ignorado em pleno século XXI.

Que, de acordo com as leis brasileiras, a pretensão executória das duas penas de prisão perpétuas a que foi condenado na Itália, estão prescritas em nossa jurisdição, a qual tem como limite de prescrição o período de 20 anos. Lamentamos não poder coincidir com o critério de que a justiça brasileira deva regular-se pelas leis italianas, algo que deve ser considerado um retrocesso em relaçãoà paz conquistada após a Guerra dos Trinta Anos, quando a soberania irrestrita da nobreza foi limitada.

Que a extradição de Battisti foi recusada pelo então chefe de Estado, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 31/12/2010, através de um decreto cuja validade foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 08/06/2011, e aprovadapor uma expressiva votação de seis contra três. Outrossim, numerosos juristas de todas as tendências (incluindo alguns que em 2009 se manifestaram em favor da extradição) são unânimes em entender que uma decisão de um Estado soberano, bem como uma deliberação confirmatória da Corte Suprema desse Estado, não podem ser revistas de acordo com as variações de clima político e de interesses de governos ou setores políticos, como se a segurança jurídica fosse apenas uma diversão que se pode interromper quando se torna inconveniente aos que possuem influência, seja política ou econômica.

Que, como é bem sabido, Cesare Battisti, desde que foi colocado em liberdade em 2011, observou uma conduta impecável de estrangeiro imigrante, de respeito ao país hospedeiro, e de simpatia e solidariedade com sua população, e retribuiu à nossa cultura com três livros publicados em português e outro em publicação.
Que o mencionado escritor não é refugiado político, pois seu refúgio foi cassado pelo STF no dia 09/09/2009, por um voto, e que, após sua soltura, foi aceito como imigrante (residente permanente) por 14 votos contra apenas2 e uma abstenção do Conselho Nacional de Imigração.

Assim, o senhor Battisti possui todos os direitos de qualquer outro estrangeiro, entre eles entrar e sair do país, e estar no exterior o tempo desejado, sem prévio aviso, desde que não exceda de dois anos.

Que, como pessoas democráticas e civilizadas que somos, rejeitamos a crença de que os cidadãos que nasceram num país (seja ou nosso ou qualquer outro) se tornam propriedade privada das elites desses países, e podem ser tratados como mercadorias. A ideia de que todos os humanos possuem direitos básicos não é, como alguns pensam, um “desvio ideológico”, pois ela faz parte dos princípios básicos que a ONU tem defendido desde 1947, após a derrota do fascismo, e que se aprimora de maneira continua.

Que as várias tentativas de se “apropriar” de Battisti, como aconteceu no sequestro policial de 12/03/2015, quando, pela ação conjunta de dois procuradores e uma juíza quase foi levado ao aeroporto de maneira coercitiva, e também o recente episódio da suposta “evasão de divisas” (que foi de 8.330 reais por pessoa), só aumentam a deterioraçãoda paz social que o povo brasileiro procura com empenho. O fato de termos nos tornado vítimas da rendição extraordinária de estrangeiros(embora falida) só nos obriga a duvidar da amizade que outros países apregoam.

Que as ameaças contra nossa soberania têm ido longe demais, passando dos insultos e qualificações sexistas e racistas dos anos anteriores (que nosso povo trata com o desprezo que merecem), até o empenho em distorcer nossas leis, colocando em risco nossos princípios fundamentais, como o do direito adquirido, o ato juridicamente perfeito, a coisa julgada, os Direitos Humanos, e a unificação familiar, todos os quais são observados pelos países democráticos, e aparecem em numerosos documentos internacionais.

Sobre este último aspecto, salientamos que o senhor Battisti é pai de uma criança brasileira de quatro anos, que depende emocional e economicamente dele, e com a qual possui uma excelente relação paternal. Recentemente, foi possível perceber a indignação da opinião pública, incluindo pessoas politicamente neutras (mas, não moralmente neutras), ao tomar conhecimento de uma medida tão monstruosa como a de separar um pai de um filho pequeno, apenas para consolidar uma vendetta que logo vai completar 40 anos.

Cabe salientar que, mesmo durante a ditadura militar no Brasil, no período 1964-1985, a negativa a extraditar pais de brasileiros menores foi cumprida de maneira escrupulosa, como mostra o célebre caso de Ronald Biggs, um dos membros do grupo que assaltou o trem de Londres anos antes, que viveu no Brasil sem problemas até regressar ao UK por sua própria vontade. A violação deste princípio apenas para satisfazer exigências políticas vai criar reações negativas em nosso país que não gostaríamos de experimentar.

Por tudo isto, pedimos às autoridades italianas que tenham por bem refletir sobre os graves problemas que estão causando - e podem piorar - a nosso povo com a contínua intromissão estrangeira. Já em 2011, a Itália ameaçou com apresentar uma queixa ao Tribunal Penal Internacional, mas acreditamos que refletiu o suficiente para entender o caráter descabido de sua viabilidade.

Também, consideramos um dever fazer saber ao Estado Italiano que a fragilidade de nosso povo, dominado durante séculos por diversas potências coloniais e por elites insensíveis, não é tão grandea ponto de nos impedir o direito que todo ser humano tem: a legítima defesa.Queremos advertir que as pessoas, de diversas origens que formam nossa miscigenação (da qual muito nos orgulhamos), não necessariamente estão representadas por setores de políticos que preferem nossa humilhação internacional. Toda pessoa tem direito a suas escolhas, e, em particular, a escolher pela subserviência em vez da dignidade, mas sabemos que essa escolha não é majoritária.

Que a insistência do Estado Italiano de influir sobre o Estado Brasileiro para que sua vontade seja acatada, só aumenta em nossa população o sentimento de estarmos sendo tratados com abuso e racismo, práticas que considerávamos extintas na Europa após 1945.

São Paulo, outubro de 2017
Comitê de Apoio a Cesare Battisti no Brasil




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