Sociedade

REFORMA TRABALHISTA

Relatório da Reforma Trabalhista é um crime contra os trabalhadores!

Entenda nesse texto um pouco mais sobre a Reforma Trabalhista e porque ela é uma afronta aos trabalhadores e seus direitos

Fernanda Peluci

São Paulo

terça-feira 18 de abril| Edição do dia

Uma Comissão Especial está discutindo na Câmara dos Deputados o andamento para avançar neste projeto de lei no ano passado para mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Com a desculpa para atacar nossos direitos garantidos pela legislação brasileira (resultado este que se deu frente à muitas lutas dos trabalhadores) e aumentar seus próprios privilégios, dos empresários e capitalistas, os políticos afirmam que as mudanças são necessárias para "modernizar", ou seja, querem mudar a lei para fazer com que os trabalhadores paguem pela crise que eles próprios criaram.

Entenda melhor a Reforma Trabalhista e quais mudanças a burguesia quer garantir para aumentarem ainda mais seus lucros as custas do suor dos trabalhadores.

O relatório da Reforma Trabalhista que está prestes a ser votado na Câmara contém 132 páginas, e busca se justificar com o objetivo de "aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregados [leia-se: os acordos coletivos das categorias poderão "passar por cima" da lei federal, ou seja, as burocracias sindicais que já no conjunto de sua ação não busca lutar por melhores condições e direitos dos trabalhadores, agora terão carta branca para negociar com a patronal os direitos trabalhistas de portas fechadas],

Da mesma forma, o relatório se propõe a atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país [regulamentação dos trabalhos precários], regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores [leia-se: mesmo sabendo que a Constituição Federal já prevê eleição de representantes em empresas com mais de 200 empregados (e mesmo assim não lhe é assegurado seu emprego na maioria das empresas, principalmente daqueles que se colocam contra as vontades da patronal) pretendem regulamentar este artigo para garantir um maior controle institucional sobre os trabalhadores e deixar de garantir direitos assinados em lei], e atualizar a Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário [leia-se: fim da obrigatoriedade de mínimo 40h/semanal pela CLT, o que abre espaço para todo e qualquer tipo de contrato trabalhista]".

O relatório, na realidade, parece uma grande piada com a cara de todos os trabalhadores do país (sem nenhuma graça, obviamente). Em certo momento de seu texto, quando tenta justificar a Reforma do golpista Temer, diz que "As leis são construídas e escritas com o objetivo de atender o zeitgeist em que estão inseridas". "Zeitgeist" é um termo em alemão que cuja tradução significa espírito de época. Pergunto: qual "espírito" estes golpistas querem atender? Dos trabalhadores que cada dia mais tem seus direitos retirados, com aumento do trabalho precário, terceirização, baixos salários, sem direito a educação, transporte e saúde de qualidade, ou será que buscam atender o espírito dos grandes empresários, patrões, sangue-sugas dos nossos direitos para seguir lucrando e garantindo suas mansões nos bairros de luxo do país, seus jatinhos particulares, duas dezenas de carros nas garagens e jantares de gala?

O crescimento dos números do mercado informal é monstruoso, chegando a atingir o patamar de 16% do PIB brasileiro, e estima-se que aproximadamente 40% dos brasileiros hoje estejam em empregos informais. O que importa à estes que hoje querem implementar esta reforma não é dar a oportunidade à todos os trabalhadores de terem empregos com salários dignos, e sim regulamentar o trabalho precário fazendo com que cada trabalhador ganhe menos e tenha menos direitos, aumentando assim o lucro da patronal. Se colocam no relatório como os que querem "almejar igualmente a dignidade daquele que não tem acesso aos direitos trabalhistas" mas não pensando em lhes dar empregos melhores, e sim manter os empregos precários e oficializa-los na lei para melhor explorar.

Buscando justificar a reforma por conta da "modernização", praticamente chamam o trabalhador de "trouxa", como podem ler neste trecho do relatório: "Hoje, estamos no século XXI, na época das tecnologias da informação, na época em que nossos telefones celulares carregam mais capacidade de processamento do que toda a NASA quando enviou o homem à lua. As dinâmicas sociais foram alteradas, as formas de se relacionar, de produzir, de trabalhar mudaram diametralmente." Evidente que de 1943 para os dias de hoje as relações trabalhistas mudaram substancialmente, mas os autores do texto da Reforma Trabalhista desconsideram por sua totalidade os avanços que a classe trabalhadora conquistou em todos estes anos a partir de milhares de lutas para conquistar estes direitos assegurados em lei.

Ainda segue: "O respeito às escolhas individuais, aos desejos e anseios particulares é garantido pela nossa Lei Maior. Não podemos mais negar liberdade às pessoas, não podemos mais insistir nas teses de que o Estado deve dizer o que é melhor para os brasileiros negando-os o seu direito de escolher. Precisamos de um Brasil com mais liberdade" Para quem defendem mais liberdade? Só se for para os grandes empresários seguirem explorando os milhões de trabalhadores do Brasil (que são quem possuem a tal "liberdade" hoje em dia), pois o que vemos hoje na realidade é somente um mercado de trabalho com empregos precários, onde o trabalhador não tem liberdade nenhuma nem ao menos para ir ao banheiro quantas vezes achar necessária no seu local de trabalho, que dirá reivindicar melhores condições para si e seus colegas, onde muitos deixam de fazê-lo por medo de colocar seu emprego em risco, já que não existe segurança de que os mesmos terão respaldo dos seus próprios sindicatos para se defenderem (como não costumam fazer pois a grande maioria são sindicatos vendidos à patronal).

O relatório desta Reforma, que se diz preocupado com os trabalhadores que se encontram em postos de trabalho informais e com o subemprego, defende a regulamentação de contratos dos quais os empregadores possam contratar empregados com horários reduzidos (e assim, com eles, os salários) afirmando que "muitas vezes a sua realidade de vida não se encaixa na forma rígida que é a atual CLT", como que se as pessoas optassem por empregos precários que não condizem com suas necessidades financeiras por uma opção de suas vidas, muitas vezes tendo que trabalhar em 2, 3, ou até mais empregos para garantir o sustento de suas famílias, como se isso não fosse uma imposição para elas e a única via de conseguir pagar suas contas. Desta forma defende que a CLT é um "instrumento de exclusão", pois não querem garantir para todos os trabalhadores um só emprego que cumprisse este papel de sustento integral das vidas das pessoas, mas sim nivelar por baixo, regulamentando o subemprego, ou os chamados "bicos".

Desta forma, reflitamos: como o pagamento dos serviços prestados ao empregador é feito conforme é realizado, tanto o salário pode variar de mês a mês, como estão colocados em cheque direitos conquistados sob muita luta como por exemplo o 13º salário, direito à férias de um mês, direito à horário de almoço, entre outros. Neste próprio relatório da Reforma o defende como "inadmissível" que a redução do horário de almoço de 1h para 30 minutos seja invalidada pela Justiça do Trabalho, por isso acabam defendendo a mudança na legislação justamente para poder passar ataques como este sem causar pagamento de indenização ao trabalhador. Isso é o que chamam de "modernização" das leis trabalhistas. O descanso semanal remunerado também é outro ataque que pode vir com esta reforma, pois as empresas hoje são obrigadas a pagar proporcionalmente as horas de descanso em base às horas trabalhadas.

Se estivessem tão preocupados em acabar com o trabalho precarizado, o subemprego e o trabalho informal, porque ao invés de legitimar estes trabalhos não garantem empregos dignos com salários dignos e direitos garantidos à todos? Porque querem continuar lucrando às custas dos sacrifícios dos trabalhadores para garantir seus próprios lucros.

É para barrar esse criminoso relatório, mas também a Reforma da Previdência e os demais ataques aprovados por Temer, que em cada local de trabalho, nas fábricas, escolas e universidades sejam construídos comitês de mobilização que sirvam para pensar um plano de lutas que faça do dia 28 uma efetiva paralisação nacional contra os ataques e que pressione a CUT e CTB a deixarem de dar trégua aos golpistas e seus ataques para usarem de toda sua influência em trabalhadores para construir um verdadeiro plano de lutas que torne real o seu chamado de greve geral. Os setores de esquerda, os sindicatos organizados na CSP-Conlutas, na Intersindical, os parlamentares do PSOL, as forças organizadas na Frente Povo sem Medo, em especial o MTST podem cumprir um papel de impulsionar esses comitês que obriguem as centrais sindicais a deixarem seu comodismo, deixarem de fazer dessa luta um espaço que vá servir aos seus objetivos eleitoreiros para o Lula 2018, e construam uma ação que de fato seja capaz de barrar os ataques de Temer.




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