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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Reforma da Previdência de Bolsonaro cria mecanismo para simplificar novos cortes de direitos

Enquanto se discute em toda a grande mídia as regras de transição para o aumento da idade da aposentadoria, e especialmente no caso das mulheres, ela, ao mesmo tempo, omite a informação de que essa pode ser a última reforma da previdência que necessitará de três quintos dos votos no Congresso e no Senado para ser aprovada. Ou seja, atacar e retirar direitos dos trabalhadores ficarão mais fáceis para os parasitas do mercado financeiro.

quinta-feira 28 de fevereiro| Edição do dia

No projeto de emenda constitucional (PEC) apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro há um dispositivo que permite a definição de todas as regras previdenciárias, tanto no funcionalismo público quanto no regime privado de trabalho, através de leis complementares.

Em outras palavras, se este projeto de reforma previdenciária passasse hoje, a partir do dia seguinte todas as regras da previdência poderiam ser alteradas sem necessitar dos 308 votos no Congresso e dos 49 no Senado. Apenas com os votos de maioria simples (metade mais um) bastaria para que as regras previdenciárias tão sensíveis aos interesses dos mais diversos setores de trabalhadores fossem modificadas (como o cálculo de reajuste monetário dos valores dos benefícios, a forma da elevação das idades mínimas para requerer aposentadoria, a atualização das alíquotas para contribuição previdenciária, os requisitos de elegibilidade, etc.).

Inclusive, o dispositivo da lei complementar permite que os valores atuais das pensões e aposentadorias possam ser alterados para baixo, isto é, diminuindo pagamentos já feitos para aposentados e pensionistas.

Outro elemento que será neutralizado com a aprovação das leis complementares é a tão debatida regra de transição. Apenas com uma votação no Congresso e no Senado, junto a uma canetada de Bolsonaro, seria o bastante para enterrar de vez as regras transitórias para a idade estipulada pela nova previdência, obrigando todos os trabalhadores a se adaptarem às novas regras de uma hora para outra. Nesse caso, o regime de capitalização, inspirado no modelo implementado pela ditadura de Pinochet no Chile e que provoca hoje um aumento visceral no número de suicídios de pessoas mais velhas por estas não receberem dos bancos privados o necessário para viver tranquilamente a aposentadoria, também poderia ser institucionalizado sem a necessidade de uma PEC para a sua aprovação.

Um dos poucos elementos preservados pela PEC de Bolsonaro é o pagamento já feito pela Previdência, no valor do salário mínimo atual, aos trabalhadores rurais, às pessoas com mais de 70 anos e em condições de miséria extrema.

Alguns economistas chamam isso de “desconstitucionalização” das regras previdenciárias, porém, isso é danoso para os interesses dos trabalhadores e das pessoas mais pobres. A questão não é a defesa da Constituição de 88, mas sim o mecanismo que está se criando para que a retirada de direitos seja mais profunda e que ela não tenha tantos obstáculos para ser aprovada. A reforma da previdência de Temer não passou porque greves de trabalhadores organizados e mobilizações de rua (como a de Brasília em maio de 2017) a impediu. Seguidas colunas de opinião de analistas e jornalistas da grande mídia se preocupam profundamente com a negociação política para a aprovação da reforma, assumindo até a necessidade de apelar para o imoral e velho “toma lá da cá” para que saia de uma vez por todas essa medida tão impopular.

Diante de possível cenário, é mais do que urgente que as centrais sindicais, principalmente as maiores delas, CUT e CTB, se movimentem imediatamente, convocando os trabalhadores para impedir um ataque tão profundo aos nossos direitos. Encontros com o ultrarreacionário general Mourão não resolverão o problema. Apenas as mobilizações decidirão se a reforma passará ou não, e é mais do que necessário que derrotemos o governo Bolsonaro através da luta, pois, isso tudo representa um sinal muito perigoso para uma mudança de regime político que facilita ainda mais os ataques aos direitos históricos conquistados pelos trabalhadores.




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