Juventude

TRIBUNA

Redução da maioridade penal: quem lucra com ela?

sexta-feira 24 de abril de 2015| Edição do dia

Por Willian Garcia

No último dia 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Apesar do viés ideológico que possui a proposta de redução da maioridade penal, o que de fato deu as condições necessárias para sua aprovação na CCJC foi a cartilha liberal seguida à risca pelos parlamentares. Uma investigação rápida sobre aqueles que votaram favoráveis à PEC 171/93 deixa evidente a quem interessa a redução da maioridade penal e a ampliação da população carcerária no Brasil.

Alguns dos deputados, que votaram de forma favorável à aprovação dessa PEC, receberam, nas eleições de 2014, financiamento privado por parte de empresas envolvidas com o sistema carcerário privado, como é o caso dos deputados Bruno Covas (PSDB-SP), o João Campos (PSDB-GO) e Felipe Maia (DEM-RN). No entanto, um dos casos mais escancarados de financiamento eleitoral por parte das empresas de carceragem e segurança privada a deputados é o caso do deputado Silas Câmara (PSD-AM). Esse, nas eleições do ano passado, assim como sua esposa Antônia Lúcia Câmara (PSC-AC), e sua filha Gabriela Ramos Câmara (PTC-AC), recebeu uma volumosa doação da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. A empresa doou ao deputado R$ 200 mil, à sua esposa a filha as doações foram de R$ 400 mil e R$ 150 mil, respectivamente. Além da Umanizzare, outras empresas da área de segurança privada fizeram doações milionárias a deputados, entre elas estão a Fiel Vigilância Ltda. e a Total Vigilância Ltda. Ambas trabalham com o serviço de escolta armada.

Como se não bastasse as bancadas ruralista, da bala e da bola, eis que surge a bancada da jaula. Todas elas servindo a interesses de empresas privadas e agentes capitalistas da burguesia nacional e imperialista. Nesse caso, a lógica está mais do que clara: diminui-se a maioridade penal, aumenta-se a população carcerária e consequentemente a demanda dos serviços privatizados de carceragem cresce. Tendo apoio popular, como mostra a pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes, de 2013, que revelou que, segundo as perguntas e amostragem da pesquisa em questão, 92,7% dos brasileiros apoiariam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e apoio parlamentar por parte de deputados financiados por empresas do setor privado, a redução da maioridade penal pode estar a um passo de ser aprovada em todas instâncias do poder.

O forte apoio popular em parte é consequência do trabalho de anos da mídia burguesa, que a partir de seus noticiários policiais diários instala na população a ideia de que os menores são os principais responsáveis pela criminalidade. Não são responsáveis pelos altos índices de violência em nosso país, mas sim as principais vítimas do crime, como aponta o estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, a Unicef. Segundo o estudo, apenas 0,013% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros cometeu algum tipo de ato contra a vida. E apenas 3% dos homicídios cometidos em 20 anos no Brasil foram cometidos por adolescentes. No entanto, somente em 2012, dos 56 mil homicídios cometidos no Brasil, mais de 30 mil vitimas eram jovens negros e pobres.

Parcerias Público/Privadas e uma saída à esquerda

Só no Amazonas, Estado do deputado Silas Câmara, a Umanizzare é responsável por seis unidades carcerárias. Em São Paulo, o governo tucano já busca ampliar as parcerias privadas com empresas do setor. Para o coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP, Bruno Shimizu, o sucateamento do sistema penitenciário público tem servido de argumento político para justificar as parcerias do Estado com os serviços privados de carceragem e segurança, garantindo a expansão do lucro dessas empresas que atuam em parceria com o Estado, como pode ser conferido no documentário “Quanto Mais Presos, Maior o Lucro”, da Agência Pública de Jornalismo Investigativo. Ainda no mesmo documentário, o professor de sociologia da USP, Laurindo Minhoto, declarou que “as cadeias se tornaram recentemente um grande negócio por conta de políticas criminais de encarceramento em massa. Países como Estados Unidos e Brasil estão as voltas com taxas de encarceramento historicamente inéditas, o que obviamente cria uma janela de oportunidade pro setor privado”.

A proposta de redução da maioridade penal, por se tratar de uma PEC, não pode ser vetada pela presidência. Ou seja, podendo ser aprovada definitivamente pelo congresso, o tempo que os órgãos de defesa dos direitos humanos e as entidades de defesa à criança e ao adolescente têm pouco tempo para reverter a situação e impedir esse que é um dos maiores ataques conservadores aos direitos humanos, ao passo que institucionaliza a criminalização da juventude pobre e negra no Brasil. Tendo isso em vista, a esquerda precisa encampar uma forte mobilização ao lado de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente) e a Unicef, que estão estudando desde já a inconstitucionalidade do projeto.

FONTES:

- http://www.unicef.org/brazil/pt/media_29163.htm

- http://oab-ce.jusbrasil.com.br/noticias/100558533/pesquisa-da-cnt-aponta-que-93-querem-reducao-da-maioridade

- https://vimeo.com/96243525




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