Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão do decreto publicado pelo governo federal, que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre os combustíveis, nesta terça-feira, 25. O governo golpista de Temer, contudo, ainda pode recorrer.
terça-feira 25 de julho de 2017 | Edição do dia
Já se sabe que Temer tem usado o poder do decreto para viabilizar as maiores atrocidades, como a reforma trabalhista que depois foi votada em congresso em caráter de urgência. Agora, isso aconteceu com a gasolina, mas o juiz questionou o fato do aumento do tributo ter se dado via decreto.
A decisão provisória atende a pedido de ação popular que é quando um cidadão comum entra com uma ação por lesão contra o estado. Na avaliação do juiz, “o instrumento adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”.
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