Jorge Picciani do PMDB e presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), já admite retroceder e aponta que flexibilizou sua posição contrária à aprovação de uma lei estadual de controle de gastos e, agora, diz que pode colocar em pauta esta semana ou na próxima um novo projeto de lei a ser enviado pelo Executivo, conforme nota publicada no site do Legislativo fluminense.
segunda-feira 26 de junho de 2017 | Edição do dia
A lei estadual de controle de gastos é parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e havia gerado um impasse entre o governo fluminense e o governo federal na hora de homologar o plano de recuperação do Rio que visa aliviar as dívidas do estado.
Picciani, conhecido por controlar a base do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) na Alerj, vinha se manifestando contra uma lei de teto para os gastos. Conforme a nota da Alerj, o presidente do Legislativo disse que só pautará o novo projeto de lei "se tiver a garantia do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que não surgirá mais nenhuma nova exigência".
O RRF poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Durante a primeira etapa, o estado não pagará as prestações da dívida com a União, em uma espécie de moratória. Se houver prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.
Em troca da suspensão das dívidas, estão previstas uma série de medidas de ataques ao direitos dos trabalhadores como o congelamento de reajustes salariais a servidores públicos e a restrição à realização de concursos. Além de serem incentivados a outras contrapartidas como a abertura de privatizações de empresas estatais de serviços estratégicos, como vem ocorrendo no processo na CEDAE.
Temas
