CUBA | Parlamento cubano reafirmou as reformas pró-mercado e regime de partido único

Com a presença de 537 deputados (num total de 596), no primeiro dia de junho, se aprovou por unanimidade a versão mais recente dos três documentos centrais que irão orientar a marcha da economia e o "novo modelo do socialismo". As primeiras versões do "plano de desenvolvimento económico até 2030"; as "novas orientações da política económica 2016-2021"; e "conceituação do novo modelo económico e social" que tinha sido aprovado em abril de 2016 pelo 7º Congresso do Partido Comunista Cubano (PCC).

Os documentos confirmam o processo de reformas pró-mercado que começou Raúl Castro em 2010 com base no conceito de "mudar tudo o que deve ser mudado" mantendo o regime de partido único político que garante seus privilégios e o da burocracia castrista e controlando o processo “lento, mas seguro", onde o governo está medindo o impacto e as consequências de cada medida que implementa, que por si só são parciais e limitadas.

Introdução da "propriedade privada"

Entre os novos pontos mais importantes dos documentos está a introdução da forma "privada" da propriedade dos meios de produção junto da "socialista", da "cooperativa" e "mista" que convivem juntas por décadas. Isso vale tanto para pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras. Assim, eles legalizam pequenas e médias empresas que se desenvolveram nos últimos anos de impulso do empreendedorismo por conta própria..

Este setor não superava os 90.000 em 2009 e agora está estimado em cerca de 530.000 pessoas (de uma força de trabalho de aproximadamente 5 milhões) e de ter alimentado a demissão de cerca de 600.000 trabalhadores do Estado desde 2011. Entre 2010 e 2011 se legalizaram mais de 180 atividades que podem se desenvolver de conta própria. Em 2012 se introduziu reformas para ampliar e facilitar o recrutamento de pessoas que se limitava a cinco e pesados impostos foram introduzidas. A venda de carros e imóveis também foram habilitados.

Uma das consequências reacionárias desta política foi o aumento da estratificação social da população com rendimentos diferentes cujas diferenças crescem ainda mais. Os maiores beneficiários foram os setores com acesso a dólares, através do turismo, ou pessoas que recorrem a ajuda de parentes no exterior, especialmente dos EUA.

Os setores acomodados do empreendedorismo pressionam por mais e mais reformas pró capitalistas, uma vez que existem vários obstáculos, como a falta de um mercado atacadista privado, impostos fortes, embora tenham vindo a diminuir, e o impedimento de profissionais de prevenção e trabalhadores qualificados para registrar-se nessas atividades.

Os objetivos políticos da burocracia com o impulso do empreendedorismo, eram por um lado para conter um forte aumento do desemprego, com o consequente risco de aumento da agitação social (em um país onde o salário médio é de US $ 3 por mês e livre racionamento não cobre as necessidades básicas de uma família por 10 dias); e em segundo lugar, para gerar sua própria base social que defende reformas de mercado. Hoje, mais de 90% dos trabalhadores que são contratados pelo mercado privado são filiados a Central de Trabalhadores Cubanos.

Os limites da propriedade privada

A nova forma de propriedade definida como a "conceituação do novo modelo" é um avanço na estrutura jurídica cubana que até agora não permitiam formas não estatais de propriedades fora das cooperativas e mistas. A estratificação social que cresceu nos últimos anos tende a crescer ainda mais, consolidando a posição das empresas ricas e dos estrangeiros que podem estabelecer negócios de forma direta, o que antes devia acontecer através de familiares ou terceiros.
No entanto, a nova forma de propriedade, está enquadrada num "modelo" no qual prevaleça a "propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção" e a "economia planificada", segundo especificam os documentos.

Neste respeito, Raúl Castro reafirma no discurso de encerramento o "caráter socialista da revolução" e que "isso nos permite fazer mais progressos em conceituar o nosso modelo, e mudando tudo o que deve ser mudado, na velocidade que nos permite consenso e para demonstrar a capacidade de fazer as coisas direito, e evitar grandes erros que possam comprometer a conclusão bem sucedida desta tarefa honrosa".

Anteriormente, em uma das comissões de trabalho da Assembleia, Jorge Murillo, responsável pelo progresso da economia e arquiteto das reformas observou que "a concentração da propriedade e da riqueza não serão permitidas mesmo quando promovendo a existência formas privadas de gestão".

É parte da mesma estratégia oficial de ir "regulando" a introdução de reformas de mercado como já visto na agricultura, onde o governo entregou mais de um milhão de hectares em usufruto aos agricultores privados e cooperativas, mas ainda permanecem fortes controles do Estado sobre os preços, do transporte, da compra de insumos e onde não há mercado de terras que permite a consolidação e o surgimento de camponeses ricos.

Mudanças na relação com o imperialismo dos EUA

O 7º Congresso do PCC que ocorreu em abril de 2016 ratificou o curso das reformas, mas foi anunciado por muitos como um congresso "conservador", onde as grandes mudanças foram anunciadas em favor de uma maior abertura econômica e reforma do mercado. A viagem histórica que dias antes tinha feito Barack Obama, então presidente dos EUA, gerou uma popularidade significativa entre os cubanos, o que alertou a burocracia castrista e levou a uma demarcação política expressa através de uma nota do falecido Fidel Castro (que serviu nos últimos tempos como uma espécie de "reserva moral da revolução") e do próprio congresso.

A instância máxima partidária adotou uma abordagem mais conservadora tanto nos avanços que vinha fazendo na relação com o imperialismo desde dezembro de 2014, quando retornaram as relações diplomáticas, como na implementação de novas reformas que entraram em um período de "elaboração" pendente de aprovação pela Assembleia Nacional. O mais importante do Congresso, contra os desejos do imperialismo, terminou sendo a confirmação de Raúl Castro e da cúpula do PC a frente do partido (que dirige o Estado) até 2021.

Agora, a nova administração Trump está gerando uma atitude mais defensiva em relação a burocracia castrista e que se espera iminentes retrocessos nos acordos e avanços que tinha sido finalizados com Obama. O quadro regional tende a isolar Cuba, principalmente dos governos de direita do Brasil e Argentina, e o governo aliado de Nicolás Maduro na Venezuela em uma forte crise política e econômica que o levou a reduzir a 40% os envios de petróleo a Cuba. Se espera de um momento a outro que a Casa Branca redobre sua política de chantagem, com base num bloqueio econômico que mantém desde 1962 e já causou perda para a ilha de mais de 120.000 milhões de dólares, e uma campanha cínica para "a democracia e os direitos humanos".

Burocracia reafirma o regime de partido único

Para uma relação que está muito mais marcada pelo confronto, a burocracia acaba de frisar que não haverá mudanças no regime político. Uma importante declaração a 9 meses de Raul deixar o cargo de Presidente do Conselho de Estado e Ministros (embora, como dissemos, continuará a liderar o partido como primeiro-secretário até 2021). Assim, a Assembleia votou os três documentos e reafirmou "o apoio da maioria do povo ao seu partido único, o Partido Comunista de Cuba."

Estes documentos foram declarados por Raul nesse discurso, como "mais discutido na história da Revolução", descrevendo sua elaboração em diversas instâncias locais e provinciais e com o aporte de umas “47.000 reuniões em que participaram 1.600.000 cubanos" . É uma metodologia que tinha usado o governo para aprovação em 2011 dos "Diretrizes para a política econômica e social" e visa mostrar um amplo consenso social e fingir um processo de discussão democrática. A verdade é que em todos os casos é permanente o controle pelo Partido Comunista e é realizada no âmbito do regime de partido único reacionária; isto é, sob a proibição de formar qualquer agrupamento ou organização externa reconhecida pelo partido e do Estado, a publicar e divulgar opiniões políticas fora da imprensa oficial, e que também são proibidas greves e manifestações sem autorização prévia do governo.

Apesar de seus limites, a política de reformas e abertura controlada que vem impondo a burocracia, junto a um forte ajuste contra os trabalhadores (demissões, recorte de subsídios e gratuidades, aumentando a idade de aposentadoria, corte a caderneta de racionamento e aumento dos preços) continua perfurando a base da economia nacionalizada, a moral das massas que durante décadas enfrentou as agressões imperialistas, e que segue vendo cair seu nível de vida, e abrindo o caminho para a restauração capitalista. Os setores altos da burocracia, a mando das FAR que controlam os principais grupos de empresas estatais, o comércio exterior e as associações com o capital estrangeiro, são o principal elemento restauracionista e pretendem se converter nos futuros capitalistas quando possível.

É por isso que a luta contra o imperialismo, em primeiro lugar contra o bloqueio, e na defesa das conquistas da revolução que ainda existem, estão ligadas à luta pelos direitos completos de organização sindical e política para aqueles que defendem a revolução, por salários dignos, pela recuperação do pleno emprego, que foi uma das grandes conquistas da revolução, e pelo fim dos privilégios da burocracia e de seu regime de partido único, e por fim revisar todo o processo de reformas que libera grandes concessões e benefícios ao capital estrangeiro enquanto o povo vive cada vez pior; na perspectiva de impor um verdadeiro governo operário baseado na mais ampla democracia operária.