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MAIORIDADE PENAL

Para os jovens negros a saída é a prisão?

terça-feira 24 de março de 2015| Edição do dia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados terá uma audiência pública no dia 24 de março para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta proposta poderá ser votada na quarta-feira, dia 25 de março.

O projeto de 1993 é o mais antigo em um grupo de propostas que pretende alterar a maioridade penal. Escrita pelo Deputado BENEDITO DOMINGOS (PP-DF, partido da ala conservadora), pode ser aprovado esta semana e mudar o futuro de milhares de jovens negros.

Hoje, a composição da CCJC é de maioria conservadora, o que possibilita com que projetos como esses e outros que atacam diretamente a juventude negra pobre e periférica, as mulheres, LGBTs e a classe trabalhadora sejam aprovados.

Não é novidade ver na Câmara projetos conservadores que visam atacar os direitos dos setores mais oprimidos da sociedade. Neste último período já vimos de tudo: bolsa-estupro, criminalização da heterofobia, cura gay etc.

Desde a época da escravidão, negros e negras sentiam o peso de leis criadas pelos opressores, que permitiam que todo tipo de atrocidade fosse feita, já que negro era considerado uma mera mercadoria. Houve a criação da Lei de Terras, que impedia os negros de terem um pedaço de terra, houve a criminalização da religião e cultura afro, dentre inúmeras outras leis que atacavam diretamente os negros.

O tempo foi passando e essa realidade desumana não se altera: ainda hoje vemos que todo o aparelho de repressão do Estado tem seu gatilho apontado para negros e negras. São milhares de Amarildos e Claudias. Os que escapam das balas possivelmente passaram pela cadeia, onde a maioria é, obviamente, negra.

São milhares de direitos negados! Para que a população negra não se rebele contra esta precarização de suas vidas e arranque à força os direitos que a classe dominante não é capaz de dar, o governo ataca por um lado, dando pequenas concessões como cotas raciais em universidades - quando muito - e, por outro lado, aumentando brutalmente a repressão policial para que a panela de pressão não estoure nas periferias, morros e favelas, como vimos se iniciar no Rio contra as UPPs.

No mesmo momento em que vemos os professores da rede pública saindo em greve, salas de aulas sendo fechadas, turmas superlotadas, aumento da tarifa do transporte público, dos preços da comida, da gasolina etc., vemos tramitar na Câmara um projeto de lei que isenta a culpa da gestão pública do Estado de provir condições dignas de vida para os jovens e os culpabiliza pela criminalidade.

Como se já não fosse suficiente ser o 4º país do mundo em população carcerária, com cadeias superlotadas que são compostas majoritariamente por negros, querem que a nossa juventude negra e pobre mofe nas cadeias, sem nenhuma perspectiva de mudança na vida.

Essa juventude, que provavelmente será presa se a maioridade penal for diminuída, na realidade, já vive todos os dias a repressão do Estado, com a polícia em seus bairros, com "enquadros" diários, com os tiros da polícia e com a grande probabilidade de ser morto pelas balas do Estado.

É preciso defender a juventude, e principalmente este setor mais precarizado que é a juventude negra, pobre e periférica das armas racistas do Estado brasileiro. É preciso barrar os patrões e os seus métodos de repressão, e para acabar com o balcão de negócios do Estado é necessário a organização do povo negro, da juventude e movimento sociais que estejam ao lado dos trabalhadores.

O movimento negro e diversos movimentos sociais, assim como juristas intelectuais etc. já se colocaram contra este projeto que, com o disfarce de diminuir a criminalidade, quer na verdade encarcerar um setor da juventude para o qual não há grandes esperanças, e para os quais sequer tem políticas sociais. Se trata de um Estado que, quando trata do povo negro, para cada escola que falta, para cada passagem que aumenta, para cada dia sem água, há um policial pronto para descarregar suas balas e tentar dizimar estes que mais sofrem com as mazelas do capitalismo.

As organizações da classe trabalhadora devem denunciar estes ataques e lutar contra a redução da menoridade penal e contra todo o equipamento de repressão do Estado. Só é possível transformar essa dura realidade a partir da unidade entre os trabalhadores e o povo negro, com os métodos da luta de classes: greves massivas, piquetes, paralisações, atos de massas, barricadas e outros.

Como parte dessa luta, é preciso levantar as demandas democráticas elementares como moradia, educação, saúde, transporte etc., que também são fundamentais, partindo daí para uma perspectiva que questione o conjunto do Estado e a violência policial, tão sentida pelos negros e negras.




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