Política

PL529 DE DÓRIA

PL529: precarizar o trabalho dos servidores públicos para garantir o lucro dos banqueiros

O PL529/2020, recentemente apresentado a ALESP pelo governador João Dória, inclui uma série de ataques aos servidores estaduais, como Planos de Demissão Voluntárias e aumento das deduções salariais com saúde, sob a desculpa de garantir o “equilíbrio fiscal”, que nada mais é que um nome bonito para seguir pagando a fraudulenta dívida pública que serve unicamente para enriquecer banqueiros.

quinta-feira 27 de agosto| Edição do dia

(Foto: Marcelo Fim/Zimel Press / Agência O Globo)
São diversos os ataques que estão incluídos neste PL, como a extinção ou privatização de diversas empresas públicas e autarquias, como a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), e o confisco dos superávits de autarquias e entidades, como as universidades estaduais paulistas.

Além disso, é importante destacar os ataques diretamente contra os servidores públicos estaduais enumerados no projeto. Um deles é o aumento da contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, o IAMSPE. A contribuição, que hoje é de 2% do salário do servidor e engloba toda a sua família, passaria a ser de 3% para o servidor que possui mais de 59 anos, e um adicional de 0,5% para cada dependente abaixo de 59 anos, 1% para cada dependente acima de 59 anos, 2% para agregados abaixo de 59 anos e 3% para agregados acima de 59 anos. Ou seja, isso pode significar um aumento enorme para alguns servidores.

Além disso, foi anunciado também um Plano de Demissão Voluntária (PDV) que iria atingir mais de 5 mil funcionários com estabilidade contratados antes de outubro de 1983. Segundo o projeto, estes funcionários teriam dificuldade ou mesmo desinteresse em cumprir suas tarefas. O que o projeto não fala é sobre a sobrecarga de trabalho que recai sobre muitos destes funcionários, onde as vezes 2 funcionários tem que fazer o trabalho que antes era de 5 ou mais, situações que vemos em locais que tiveram PDVs nos últimos anos, como na USP.

A justificativa apresentada pelo governo é o impacto nas contas públicas que a pandemia da Covid-19 trará. Segundo o projeto de lei, o déficit público seria de R$ 10,4 bilhões em 2021. O pagamento da dívida pública, que faz parte deste déficit, seria de R$ 21 bilhões. Se descontássemos do orçamento estatal aquilo o endividamento público, mesmo que retirássemos as receitas de capital previstas, que são de cerca de R$ 3,5 bilhões, ainda há uma diferença positiva de R$ 7,1 bilhões entre as receitas tributárias e os demais custos.

A questão da dívida pública se torna ainda mais criminosa quando analisamos o que já foi pago neste ano de 2020 e nos anos anteriores. No primeiro quadrimestre deste ano (jan-abr) período que compreende tanto o início da pandemia de Covid-19 quanto um período anterior em que deveríamos estar nos preparando para a provável chegada do vírus no Brasil, o governo do Estado de São Paulo pagou mais de R$ 4,6 bilhões da dívida pública, entre amortizações e juros, isso pra não falar nos cerca de R$ 19,7 bilhões de 2019, valores que na época já significavam um sucateamento dos serviços públicos e que agora, em um momento de crise, mostram que fazem muita falta.

A dívida pública, além de drenar diretamente tais recursos, cria mecanismos para fazer com que o estado tenha como prioridade honrar seus pagamentos, mesmo que seja necessário cortar salários ou acabar com serviços públicos fundamentais para a população. No caso dos Estados, o principal mecanismo é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000. A LRF engessa todo o orçamento público, ao impedir qualquer tipo de aumento de gastos caso não haja aumento de receitas, ou corte, correspondente, e obriga os entes federativos (municípios, estados e União) a bater metas fiscais, comumente absurdas, que servem para garantir dinheiro para o pagamento da dívida. Tais metas, se não forem atingidas, podem gerar até mesmo motivo para impeachment.

Neste sentido, o urgente combate ao PL529 de Dória deve vir combinado a luta pelo não pagamento da dívida pública e pelo enfrentamento a este sistema, da LRF e do Teto de Gastos, à nível federal, para que possa haver investimentos em serviços públicos de qualidade, reajustes salariais para servidores e contratações para quadros que estão extremamente defasados.




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