Política

PL propõe demitir servidores públicos com base em mérito, negando a CLT

terça-feira 27 de junho| Edição do dia

Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei 116/2017 de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que propõe a demissão de servidores públicos com base no mérito pessoal, a partir de avaliações regulares. Tal medida fere a estabilidade do funcionalismo público, negando a CLT, e ainda impõe a meritocracia e competição entre os trabalhadores.

A proposta, que tramita desde meados de abril, está com a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e propõe que seja realizada uma avaliação de desempenho dos servidores pelos órgãos e entidades da administração pública, a cada seis meses. Caso os funcionários recebam nota inferior a 30% da pontuação máxima estabelecida durante quatro avaliações consecutivas, poderão ser demitidos. Servidores que não atinjam o aproveitamento de 50% em cinco de dez avaliações, também poderão ser demitidos mediante processo administrativo para tratar os casos.

Na prática, o PLS objetiva o fim da estabilidade dos servidores públicos e a demissão para enxugamento das contas do Estado. Responsabiliza os trabalhadores pelo andamento e qualidade dos serviços sem considerar as condições de trabalho e o aumento da precarização que vem sendo imposta por medidas aprovadas pelo próprio governo, como o PL 55/241 que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, terceirização irrestrita, somado a outras medidas em processo.




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