terça-feira 21 de novembro de 2017 | Edição do dia
Raquel Dodge, Procuradora Geral da República, entrou nesta terça-feira, 21, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani, presidente da Alerj, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB), e disse que o Rio de Janeiro "é uma terra sem lei".
O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado no sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação. A procuradora questionou a fundamentação utilizada na Alerj que mencionou um julgamento do mês passado no STF sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares. Só que a procuradora alegou que a fundamentação da resolução da Alerj baseada no julgamento anterior do STF era “inaplicável” à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassii, pois aquele julgamento se referia ao aval da Casa Legislativa.
Para a procuradora, a decisão na Alerj “afrontou” o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. Ela também criticou o fato da resolução legislativa ter sido cumprida por determinação da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2, o que, na sua visão, "é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado".
"O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância", disse Raquel.
