Política

PEC 241: um divisor de águas para o governo golpista

Guilherme de Almeida Soares

São José dos Campos

segunda-feira 10 de outubro| Edição do dia

A base de apoio do presidente golpista Michel Temer (PMDB) conseguiu aprovar na manha desta segunda feira na Câmara dos Deputados o fim do intervalo de duas sessões para a votação em primeiro turno que restringe o teto dos gastos públicos, o que permitirá que o projeto seja votado ainda na tarde de hoje. A câmera iniciou às 14h a sessão que deverá votar a proposta.

O requerimento que acelerou a votação foi votado por 255 votos, 9 contrários e 1 abstenção.

De acordo com as regras da Câmara, após ter sido aprovada por uma comissão especial na quinta-feira a PEC teria que esperar duas sessões no plenário até ser votada. A dispensa das duas sessões antes da votação precisava ser aprovada apenas com o apoio da maioria dos presentes. Ou seja, pelo placar de 265 votantes, apenas de 133 votos.

Como não teve quórum para a sessão da última sexta-feira, esse prazo seria cumprido apenas na tarde de terça feira, véspera do feriado de Nossa Senhora Aparecida, o que poderia, na prática, jogar a votação para a próxima semana. O pedido para suprimir o prazo foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, Andre Moura do PSC-SE.

A medida foi aprovada em votação simbólica, mas um pedido da oposição fez com que o resultado tivesse que ser confirmado em votação nominal, com cada deputado registrando seu voto no painel eletrônico.

Para que a PEC 241 seja aprovada, é preciso o voto de ao menos 308 deputados (o equivalente a 3/5 da Câmara). Se for aprovada, a PEC é submetida a uma segunda rodada de votação, após cinco sessões. Depois de passar pela Câmara, o projeto é enviado ao Senado, onde também precisa passar por duas votações.

Fica claro que a intenção de Temer em acelerar a votação de medidas impopulares é para mostrar para setores dos grandes empresários e banqueiros que eles podem dar um voto de confiança no seu governo. A base governista de Michel Temer depois de ter vacilado em impor estes ataques, tenta acelerar a votação com a intenção de aproveitar o fortalecimento nas eleições de sua base aliada.

Isto faz com que a votação da PEC 241 seja de extrema importância para o governo golpista de Michel Temer. Se a base do governo golpista Temer conseguir implementar esta medida impopular, ela demonstra força para a patronal e o capital estrangeiro. Caso Michel Temer não consiga fazer com que este projeto passe na Câmara ou no Senado isso aumentaria as incertezas e o descontentamento destes mesmos setores com o governo golpista.

Por sua vez, os partidos de oposição como PT, PCdoB e Rede se declararam em obstrução, ou seja, se recusaram a votar no requerimento da situação. De acordo com a deputada Jandira Fegali do PCdoB-RJ, "Essa é uma manobra abjeta para esmagar a minoria e não deixar a gente atuar".

Já a deputada Erica Kokay do PT-DF: "O próprio governo vota contra a retirada da PEC de pauta","Nós aproveitamos para dizer que não toleramos que em nome de interesse de banqueiros, essa proposta seja aprovada. O PT está em obstrução". De acordo com o deputado Molon (Rede-RJ), a proposta acaba com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da receita. Em suas palavras: ’’Fazer isso em um país como o Brasil é uma vergonha’’.

Porém o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou nesta segunda-feria, 10, pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. De acordo com a sua decisão, o ministro alega que ’’salvo hipóteses extremas’’, o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matéria de ’’interesses nacionais’’. De acordo com o ministro: "O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional".

O poder judiciário continua cumprindo o seu papel importante de árbitro para fazer com que estas medidas impopulares passem. Como os parlamentares estão discutindo a PEC 241, que representa um ataque a educação e o saúde, então o Judiciário dá total autonomia para que os deputados discutam este duro ataque aos trabalhadores e os demais setores populares da sociedade. Fica claro que o Judiciário é seletivo e só atua em assuntos que lhe diz interesse.

Enquanto isso, estamos vendo um silêncio criminoso por parte da CUT e CTB no que diz respeito a este duro ataque. Estas centrais sindicais não vão organizar a classe trabalhadora e os demais setores populares para barrar este ataque, porque o PT está apostando numa política para fingir que fizeram algo contra esta medida impopular. Por trás deste jogo de cena, existe um PT que para demonstrar ser uma alternativa viável para os grandes empresários e banqueiros, ’’não pretende incendiar o país’’.

É preciso que a CUT e a CTB rompam com a sua paralisia e coloque em pé um plano de luta concreto com paralisações e manifestações com a intenção de barrar este duro ataque contra os trabalhadores. No dia de hoje era necessário que estas centrais sindicais convocassem as suas respectivas bases para fazer um escândalo nacional em torno da PEC. O que não ocorreu, pois o PT e PCdoB estão apostando numa estratégia parlamentar falida.




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