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PEC 241/55 dos Estados: atacar a saúde e educação nos estados por 10 anos

Mais ajuste! Projeto igual à PEC do Fim do Mundo, agora em tramitação no Senado, com prazo ainda menor de discussão. Em reunião ontem em Brasília, secretários de Fazenda também propuseram elevar, de forma permanente, a alíquota de contribuição previdenciária para 14%.

quinta-feira 24 de novembro| Edição do dia

O ajuste fiscal anunciado esta semana pelos Estados prevê a criação de um limite de gastos públicos semelhante ao modelo previsto na PEC 241/55 do governo golpista de Temer. De acordo com essa proposta, os gastos dos Estados também não poderão fazer despesas maiores que a inflação do ano anterior.

A medida é um dos pontos principais que foram fechados em reunião nesta quarta-feira, 23, entre o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e secretários de Fazenda de 20 Estados. O encontro é parte de mais um capítulo do “pacto” prometido na terça-feira, em reunião dos governadores com Temer, onde fica claro mais uma vez, a intenção de fazer com que a população permaneça a pagar por essa crise.

No início, o índice de correção dos limites de gastos para os Estados será de acordo com a inflação oficial, o IPCA, mas poderá haver revisão, a partir do sétimo ano de vigência do regime. As regras serão aplicáveis a todos os poderes, com sanções individualizadas em casos de descumprimentos, conforme apurou o Broadcast, sistema de notícias do Grupo Estado. Os investimentos, por sua vez é que são uma exceção ao limite.

A proposta de teto de gastos será tratada em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por cada Estado, e será encaminhada às respectivas assembleias legislativas, ou alternativamente, como defende Pezão do Rio de Janeiro que está tendo dificuldades com seu "pacote de maldades" que seja incluído em nível nacional uma PEC aplicável a todos estados para diminuir o desgaste individual dos governadores.

Na terça, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia adiantado que os Estados não seriam incorporados à PEC do Teto da União, em tramitação no Senado, para não atrasar o cronograma de implementação da medida mas que medidas alternativas como a defendida por Pezão poderiam ser consideradas.

Outro ataque que foi definido aos servidores estaduais, é o aumento permanente da contribuição previdenciária para 14%, mesma proposta que tramita em alguns estados. A ideia é que a nova alíquota entre em vigência já em 2017, mas serão respeitados também os casos em que os Estados já tenham implementado esse aumento de forma progressiva.

Os governos estaduais ainda fingiram se comprometer em trabalhar para regulamentar o teto remuneratório dos servidores. O projeto de lei 3.123/2015, em tramitação na Câmara, deve servir de referência a esse debate, no qual, o texto original da proposta, coloca também sob o teto, as verbas como gratificações, abonos, ajudas de custo, adicionais, horas extras e auxílio-moradia.

A articulação nacional dos governadores junto a Temer e o congresso para aprovar seus ajustes estaduais mostra a necessidade unir a luta contra os ataques em cada estado à luta nacional.




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