O governo tem tratado as reformas como passos necessários e inexoráveis para o Brasil sair da crise e ‘voltar a crescer’. Engrossam o discurso as companhias nacionais e federações da indústria, cujo apelo pela mudança amarra-se à alterações na carga de tributos e nas relações de trabalho. As indústrias querem pagar menos impostos e diminuir o custo do trabalho. Trata-se, portanto, de mudanças estruturais cujo o ente reformador é o Estado.
sábado 21 de janeiro de 2017 | Edição do dia
Se a indústria estará a pagar menos impostos, como é que o Estado, como já anunciado, pretende manter as suas contas em superávit? Ora, a resposta já foi dada pelo mesmo. A narrativa começa ao contrário. Primeiro o ajuste fiscal garante ao Estado o enxugamento dos seus gastos, depois permite ao setor privado o arrefecimento de suas obrigações com o público. Há uma nítida transferência de custos do setor privado para o público. Perdão de dívidas, redução de multas sobre o FGTS, redução da carga tributária para empresas e, em contrapartida, ‘congelamento’ do gasto social por vinte anos. Nisso a economia é binária, favorece-se um em detrimento do outro.
Ao contrário do que disse Temer, ainda não é possível aliar trabalhadores e empresários, continuam a antítese um do outro. E essa ‘minirreforma’, como preferem os charmosos polidos, senta-se à mesa farta dos empresários e entrega aos trabalhadores, como na primeira revolução industrial, batatas cozidas.
O projeto do governo diz querer criar emprego, reduzir a informalidade no trabalho e, através da negociação coletiva, fazer com que ‘as partes’ entendam-se autonomamente, isto é, o confronto empregado-empregador se sobrepõe e substitui a lei. Há, no entanto, várias lacunas que faltam à compressão razoável. O que vai criar emprego? Supostamente, responderiam, o aumento da confiança por parte do empregador e, em consequência, o aumento do investimento em áreas específicas.
Mas, como mostra a própria CNI, o índice de confiança do próprio empresariado caiu em dezembro de 2016. É necessário ter-se em mente que a confiança dos agentes não é algo que se pode domar com perfeita previsibilidade, como supõem os crentes na reforma. E o investimento têm caído, acentuando-se ao fato do corte de gastos do governo. Há de se responder a questão da demanda, para além da confiança do empresário.
Quais empregos os senhores irão criar para reduzir a informalidade? Iremos formalizar o ‘bico’, e todos os demais trabalhos precarizados se tornarão regulares. Os empresários terão a liberdade de contratar por tempo determinado, durante os picos da economia e então largar os trabalhadores na rua. O trabalho temporário tende a aumentar o desemprego, uma vez que o custo de demitir é quase nulo. E o de contratar também. O trabalhador será tratado como um insumo básico, usado quando necessário e descartado quando não.
Outra utopia maliciosa dos senhores que estão a defender a prevalência do negociado baseia-se no pressuposto de igualdade entre ‘as partes’. O Ministro Luís Roberto Barroso, na defesa deste tópico, sustenta que "no âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho”. Há, no entanto, assimetrias de poder entre o conjunto dos trabalhadores e os seus empregadores. A grande maioria nem é sindicalizada, e quase metade dos trabalhadores não possuiria representação sindical, dos 48 milhões de brasileiros com carteira assinada, 55,2% trabalham em empresas com até 199 empregados, segundo o Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015.
As principais centrais sindicais têm se posicionado contra essas medidas. A Força Sindical, entretanto, demonstrou apoio à proposta de reforma trabalhista, afirmando que ela melhoraria a relação entre capital e trabalho. A CUT - Central Única dos Trabalhadores através de uma nota mostrou que o governo não buscou diálogo antes de anunciar essas medidas, apesar que é necessário que essa central rompa a paralisia e mobilize os trabalhadores para lutar contra os ataques, como já se denunciou em outros textos. Está claro que a negociação e transparência para com os trabalhadores não é algo com que este governo se importa.
Estes senhores estão defendendo interesses que, por certo, não são dos trabalhadores. A rua chama pela canção de Brecht, e o bom paredão no aguardo desses bons senhores.
http://cspconlutas.org.br/2016/12/reforma-trabalhista-de-temer-nao-pode-passar-greve-geral-ja/
http://cut.org.br/noticias/reforma-trabalhista-de-temer-nao-vai-gerar-emprego-4efe/
