sexta-feira 3 de julho de 2015 | 00:05
Em nota divulgada pelo seu site oficial, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que foi inconstitucional a votação da proposta de emenda a constituição (PEC), que depois de rejeitada, foi aprovada em versão mais “branda” pela Câmara dos Deputados. Segundo a nota, “Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo.”.
Marcos defende ainda que “Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.”.
De acordo com a nota, “O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado”. Com base no mesmo argumento, um grupo de deputados, liderados pela bancada petista, pretendem entrar com um mandado de segurança no STF contra o Presidente da Câmara.
Sobre a redução da maioridade penal, a posição defendida pela OAB, em consonância com a articulação entre PT e PSDB no Senado, é a de que se deve alterar diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Marcos argumenta que “Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos. Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes”.
Ou seja, por trás de uma posição aparentemente progressista, que é aferrada a Constituição, as propostas, tanto da OAB quanto do PT, também levam a um ataque direto aos direitos da juventude.
O PSOL se pronunciou rechaçando a manobra de Cunha na Câmara, e está junto ao PT, segundo a mídia, entrando na ação no STF. Caberia a este partido e seus parlamentares, combaterem também a manobra do próprio PT, junto com a OAB, de lutar contra a redução, mas defender a alteração do ECA.
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