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NOVA LSN | O massacre em Jacarezinho e a nova LSN

Em uma das votações mais cínicas dos últimos tempos, com discursos saudando a democracia e criticando a ditadura, o Congresso revogou, quase quarenta anos depois, a redação da LSN que estava vigente desde 1983. O fez, no entanto, apenas para aprovar uma LSN novinha em folha, só que com o carimbo democrático estampado nela. Desse teatro autoritário participaram também os deputados federais do PSOL.

terça-feira 11 de maio | Edição do dia

Foto: Reprodução/Voz das Comunidades

Um dia depois da votação que atualizou e legitimou a LSN, outra instituição herdada da ditadura militar foi às ruas, para demonstrar a “interpretação” que prevalece nas forças armadas e nas policias, militares e civis, sobre a segurança nacional. A polícia militar carioca protagonizou uma das maiores chacinas na história brasileira, ao matar ao menos 27 pessoas na favela do Jacarezinho.

Aparentemente descolados entre si, os dois acontecimentos estão intimamente relacionados. Na LSN, antiga e na nova recém aprovada, as ameaças à segurança nacional vem do próprio povo brasileiro. Que tenham colocado uma ressalva, que a nova LSN não pode se aplicar a movimentos sociais e reivindicativos, nada muda. A interpretação do que são movimentos legítimos vai estar na mãos de delegados e comandantes como esses que autorizaram e levaram a cabo o massacre de Jacarezinho.

Grandes discursos foram feitos em homenagem à democracia por verdadeiros lobos em pele de cordeiro. A LSN é parte de toda uma legislação autoritária herdada, que em função do pacto de impunidade com os militares na década de 1980, foram incorporadas pela constituição de 1988. Não só as leis, mas as instituições que a aplicavam foram preservadas. Com a LSN, também se mantiveram vigentes os serviços de inteligência que a aplicavam.

O SNI foi extinto apenas em 1992, para retornar sob outro nome, Abin, no governo FHC. Os famigerados centros de inteligência das forças armadas sequer foram tocados. A justiça militar segue intocada. O artigo 142, interpretado pela cúpula militar como autorização para golpes e intervenções militares, sequer foi citada pelos deputados. Muitos dos que votaram pela nova LSN foram parte desses pactos quatro décadas atrás.

O PT e o PCdoB foram parte da renovação desse monstruoso mecanismo de repressão que é a LSN. Isso não é nenhuma novidade. Orlando Silva afirmou que é um absurdo achar que os deputados progressistas iriam corroborar uma lei que pudesse ser usada contra movimentos sociais.

O deputado tem memória curta. Foram nos governos petistas que a Força Nacional foi criada, e utilizada para reprimir as greves dos trabalhadores das obras do Pac. Foi durante o governo Dilma que a lei anti-terrorista foi aprovada. Novas instituições e leis aprimoraram a capacidade repressiva do estado. A nova LSN é mais uma lei que vem para legitimar e aprimorar essa capacidade.

Apesar do discurso de Taliria contra a nova lei, reverberando a posição de diversos organismos de direitos humanos que criticaram a manobra autoritária do parlamento, o PSOL sustenta a política de reforma da LSN via ADPF no Supremo Tribunal Federal. Além do que na própria seção do Congresso, numa votação confusa, o PSOL na pratica não votou contra a lei, que foi aprovada em, votação simbólica (geralmente utilizada quando existe acordo entre os partidos).

A posição do PSOL, que fundamenta sua votação na Câmara e a ADPF, está bem expressa por Marcelo Freixo, aplaudindo o trabalho de relatoria de uma deputada do PP, o partido de Paulo Maluf, diretamente herdeiro do Arena e do PDS da ditadura militar. Para se proteger da ameaça “autocrática”, Freixo se alia com a direita tradicional, com o STF e todos juntos acenam ao exército, sinalizando que teriam mais legitimidade para reprimir ao lado de “democratas” desse calibre do que com Bolsonaro.

O que está em curso é uma tentativa de legitimar instrumentos autoritários como parte do regime politico construído a partir do golpe institucional e o PSOL dá mais um passo, com seu posicionamento sobre a nova LSN, em fazer parte desse arranjo bonapartista.

O que as instituições querem é estabilizar um sistema político muito mais autoritário ainda do que era a constituição de 1988. Para sustentar as reformas e privatizações que aprofundam a subordinação do Brasil às potências imperialistas e condenam o povo brasileiro a uma miséria cada vez maior, as classes dominantes precisam também recorrer a medidas de repressão.

Procuram legitimar a repressão vinda das “instituições democráticas”, avançam toda uma legislação reacionária com a justificativa e pretexto de combater o golpismo de Bolsonaro. Mas para isso essas medidas são impotentes, servirão apenas para reprimir as manifestações e protestos que ocorrerem, como estamos vendo hoje na democrática Colômbia. Lula é parte fundamental desse pacto reacionário e já vem acenando para a Globo, afirmando que a lava jato não é mais problema dele, fazendo gestos em direção aos militares e retomando as articulações com o centrão.

Em artigo assinado conjuntamente na Folha de São Paulo, Marcelo Freixo, junto com Orlando Silva e Paulo Teixeira do PT, afirma que a votação da Câmara “sobretudo, faz a reafirmação da Constituição, do sistema democrático e de suas instituições, removendo o entulho autoritário do passado e prevenindo aventuras autocráticas do presente.

Essas instituições do sistema democrático vimos como se afirmam, na favela do Jacarezinho. O autoritarismo do STF, do Congresso, da direita tradicional com sua polícia e seus juízes, o que chamamos de bonapartismo institucional não é uma arma para combater a ameaça “autocrática” do bolsonarismo. Se aliar com alguns dos herdeiros da ditadura, que se apoiam no único que resta da constituição de 1988, sua legislação autoritária, para repaginar a LSN mostra o quão baixo desceram as lideranças do PSOL (como Boulos sentando com o Republicanos) na sua adaptação ao regime do golpe.

É preciso continuar a luta pela revogação integral da LSN e para que ela não seja substituída por uma nova lei repaginada. Hoje não se trata somente de remover o entulho autoritário que resta da ditadura. O autoritarismo reciclado da nova LSN é igualmente perigoso e precisa ser revogado. Por isso, ao mesmo tempo que chamamos todos os setores do PSOL e outros partidos de esquerda que não concordam que essa posição, a CSP-Conlutas, os organismos de direitos humanos, sindicatos, organizações populares e estudantis a manter a campanha política pela definitiva revogação da LSN e de toda legislação autoritária a impulsionar uma grande campanha contra a LSN de ontem e de hoje, colocamos a necessidade de ir além.

È preciso lutar por uma Assembleia Constituinte livre e soberana, imposta pela mobilização, que termine ao mesmo tempo de uma vez com as heranças da ditadura, e toda a obra politica e econômica do golpe institucional e do bolsonarismo.

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