EDUCAÇÃO PAULISTA

O impacto social da nova política de Alckmin: privatização e experimentação social na escola pública

Nova forma de parceria público-privada na educação paulista, o Contrato de Impacto Social, privatiza e propõe experimentação social com os jovens estudantes.

Mauro Sala

Campinas

terça-feira 30 de janeiro| Edição do dia

No fim de novembro passado, o governo do Estado de São Paulo (PSDB) lançou uma minuta sobre uma nova forma de contratação de serviços educacionais baseado em um “Contrato de Impacto Social” que a Secretaria da Educação paulista pretende firmar com a iniciativa privada.

Trata-se de uma licitação que “tem por objeto a contratação de serviços de execução e gerenciamento de ações pedagógicas voltadas ao aumento na aprovação e diminuição da evasão escolar, sem redução da aprendizagem, dos alunos da rede estadual de ensino médio”. Em verdade, é um contrato onde instituições, com ou sem fins lucrativos, poderão abocanhar R$ 17.774.400,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) da verba para a educação pública.

Esse tipo de contrato - uma inovação proposta pelo insuspeito Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Insper Metricis - condiciona o pagamento estatal à consecução de dado impacto social.

Segundo o site da Secretaria da Educação de São Paulo, a organização contratada somente receberá remuneração caso atinja as metas de impacto estabelecidas, que preveem diminuição da evasão e reprovação escolar, sem redução da aprendizagem (verificada por meio do AAP – Avaliação de Aprendizagem em Processo e SARESP – Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo).

Pode parecer bom e inteligente pagar apenas pelos serviços que efetivamente tiverem impactos naquilo que se propôs, não é?

Entretanto, esse contrato guarda as armadilhas da gestão por resultados e da privatização, pois trata-se de um tipo de intervenção que mais do que gerar impactos positivos para a formação escolar dos jovens, visa dar legitimidade para as formas de gestão privada forçando a produção de resultados que atestem a sua eficácia: esse contrato é uma antecipação para a terceirização irrestrita das escolas públicas paulistas.

Como podemos ler na própria minuta do contrato, "a ideia básica por trás de investimentos dessa natureza é simples: criar estímulos econômicos para que o mercado invista em atividades com potencial de gerar ganhos sociais relevantes e que, ao mesmo tempo, sejam capazes de gerar retorno financeiro para os investidores. Quem cria o estímulo é a administração pública, que celebra contrato com agente privado que se responsabilizará pelo serviço com impacto social. O contrato, por sua vez, prevê pagamentos estatais, condicionados ao atingimento de metas de resultados pelo contratado: trata-se de contrato de metas, totalmente dependente da performance do contratado. É a segurança nessa estrutura contratual que poderá estimular o investimento privado em negócio de natureza social. Vale anotar que referido investimento não é a fundo perdido; trata-se de alternativa de direcionamento de recursos privados a projetos sociais."

Assim, vemos claramente que “quem cria estímulos” para os investidores privados é a administração pública. A novidade do projeto seria então vincular esse pagamento à performance do contratado.

E ai se esconde um outro e grave problema: a performance do contratado - que garantirá o pagamento dos estímulos pela administração pública se medirá por um processo de experimentação social com os jovens estudantes da rede pública.

Como podemos ler no site da Secretaria da Educação, “inicialmente, serão 122 unidades escolares participantes, situadas em locais vulneráveis da Região Metropolitana de São Paulo. Para a mensuração do impacto, serão constituídos dois grupos com 61 escolas, devendo cada um possuir unidade equiparáveis (com características semelhantes) às do outro grupo. A comparação entre os pares garantirá a precisão estatística da mensuração, afastando eventuais efeitos causados por outras iniciativas educacionais."

Mas como o contrato proposto pelo governo Alckmin define esses dois grupos?

Primeiro haverá um grupo de tratamento, que são as "escolas selecionadas que receberão as intervenções”, ou seja, as 61 escolas que serão entregues para a iniciativa privada, que poderão, inclusive, contratar trabalhadores (em chave notadamente precária) para tocar o seu projeto.

Além dessas escolas, outras 61 escolas formarão um “grupo de controle”, que é um "grupo de escolas selecionadas que não receberão as intervenções. A evolução destas escolas será acompanhada para entender o quanto as escolas do grupo de tratamento melhoraram em relação ao grupo de controle. Tal grupo tem como objetivo demonstrar o que teria acontecido com as escolas do grupo de tratamento, caso elas não tivessem recebido nenhuma intervenção".

Ou seja, para medir (e garantir) o sucesso da iniciativa privada na gestão da escola pública, todos os jovens estudantes de 61 escolas públicas paulistas serão tratados como “grupo de controle” e entregues, ainda mais, a inatividade e precariedade das políticas educacionais do tucanato paulista.

Veja bem: como grupo de controle essas escolas não poderão sofrer intervenções! Duas gerações inteiras de estudantes do ensino médio de 61 escolas públicas paulistas serão a carne a ser sacrificada para se provar "empiricamente" o sucesso da gestão privada na educação pública e garantir o pagamento de R$ 17.774.400,00 para estimular ainda mais a privatização da educação pública.

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