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PACOTE DE MORO E A LAVA JATO

O bonapartismo judiciário e a Lava Jato de Sérgio Moro no Executivo

Esta elaboração é parte dos debates de abertura do período pré-Congresso do MRT. Junto a ela, estão os artigos "Um mês do governo Bolsonaro: expectativas, crises e tendências em curso" e "Uma batalha decisiva da correlação de forças nacional: a reforma da previdência".

sexta-feira 15 de fevereiro| Edição do dia

Na Câmara venceu o tradicional presidencialismo de coalizão, no qual o governo tem que compor com diferentes partidos para passar seus projetos, pagando um preço alto em cada negociação. É o sistema que tem imperado desde a constituinte de 1988 até o governo Temer, a chamada velha política que Bolsonaro tanto critica, cada vez mais degradada, corrupta e pulverizada, com o chamado baixo clero, mais fisiológico que qualquer outra coisa, com um peso crescente.

Veja também: Um mês do governo Bolsonaro: expectativas, crises e tendências em curso

Veja aqui: Uma batalha decisiva da correlação de forças nacional: a reforma da previdência

No Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi eleito presidente do Senado, contra Renan Calheiros (MDB-AL). Foi deslocado o grupo de oligarcas do MDB que controla o Senado como se fosse uma dinastia; entretanto, não em proveito de nenhuma “nova politica”, mas sim do que existe de mais sombrio e retrógrado na política brasileira. A viabilização de sua eleição representou verdadeira escalada dos métodos autoritários da Lava Jato, agora encastelada no Executivo. Neste cenário, era de alto interesse da Lava Jato impedir que Renan fosse presidente da Casa, já que o oligarca alagoano se negaria a aprovar o pacote de medidas “anticrime e anticorrupção” de Sérgio Moro. A votação se deu sob a batuta de uma espécie de “presidencialismo de coerção”, em que o regimento do Senado foi pisoteado junto com a decisão de Dias Toffoli, presidente do STF. Venceu o candidato do governo, Davi Alcolumbre, articulado por Onyx Lorenzoni - mas que também significava um triunfo para Moro. Saíram em desvantagem o ministro da Economia Paulo Guedes e os militares do alto escalão do governo, como o vice-presidente Hamilton Mourão, que apostavam suas fichas em Renan.

No Senado era onde o governo Bolsonaro tinha uma base de apoio menos sólida, e isso se provou na vitória a alto custo de Alcolumbre: foi eleito por 42 votos. Isso significa que o governo não tem maioria garantida em todas as matérias, e com a ameaça de uma resistência maior da oligarquia comandada por Renan, as negociações entre Executivo e Legislativo serão duras, ainda que em novos termos. Não se pode descartar que os próximos passos na agenda do “presidencialismo de coerção” seja intensificar os ataques jurídicos aos opositores e ao próprio Renan se esse abandonar seu apoio a reforma da previdência. O efeito ricochete desses ataques poderia aglutinar mais os congressistas em defesa de seus próprios interesses contra a coação governamental.

Com o terreno definido no Senado, Moro sentiu-se mais desimpedido para divulgar seu pacote liberticida de medidas. Estimular o encarceramento provisório, restringir os direitos de defesa e dar à polícia burguesa licença para matar: estas são algumas das principais medidas autoritárias do “pacote de Moro” a ser avaliado no Congresso. Atropelando cláusulas pétreas e inclusive decisões anteriores do STF, o conjunto das medidas do chefe da Lava Jato, recompensado por Bolsonaro pelos serviços prestados ao golpismo com a pasta da Justiça, constitui um salto no bonapartismo judiciário e na restrição ilegal dos direitos civis mais elementares.

Se ficava mais evidente que Moro não tem qualquer preocupação em “acabar com a corrupção”, agora o próprio ministro expõe seu interesse máximo: incrementar o peso do “Estado policial”, dando licença para matar aos órgãos repressivos e incentivando a prática de execuções sumárias pela polícia. A nova legislação proposta para a “legítima defesa” inclui a justificação para a “morte preventiva”, já que habilita o policial a matar caso seja em função de “prevenir agressão ou risco de agressão”. Agora, as forças repressivas, que encarceram e assassinam milhares de jovens, negros e pobres das periferias e favelas do país, tem o direito ao “medo, à surpresa e à violenta emoção” para garantir a impunidade sobre o rastro de sangue que deixam. Além disso, busca eliminar a presunção de inocência, garantindo por retrospectiva a “legalidade” das inúmeras arbitrariedades cometidas pelo Judiciário e o MPF, agentes do golpe institucional, como durante a prisão de Lula e o veto a que participasse das eleições de 2018. Como se não bastasse, autoriza as ilegalidades das prisões preventivas, conduções coercitivas, enriquecimento ilícito dos membros da Lava Jato e dos órgãos policiais, além de torturas para extrair confissões, medida racista amplamente usada pela polícia contra a população negra, e importada dos Estados Unidos.

Segundo o colunista Reinaldo Azevedo, Moro quer colocar “o Ministério Público como Judiciário paralelo”, já que vários dos dispositivos se relacionam com temas já debatidos e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, Moro, no Executivo, abriu uma frente de batalha contra a autoridade da Suprema Corte para decidir quem, dentre as instituições chave do golpe institucional, detém a supremacia na arena do Judiciário. O STF afastou o controle judicial prévio da negociação das colaborações premiadas; impediu que tribunais e juízes de primeira instância desmembrassem processos de réus com prerrogativa de foro por função; negou a execução provisória de pena restritiva de direitos e delimitou temporalmente a interceptação telefônica ao estrito período de autorização judicial. Todos indicam, a priori, posições contrárias às defendidas por Moro.

Dessa maneira, podem começar a haver divergências mais abertas, especialmente com a ala Marco Aurélio/Lewandowski, já que o STF não é uma instituição homogênea, e esta ala mencionada tem atritos com a ala "Lava Jato" do STF (Luiz Fux, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Alexandre de Moraes).

É um pacote de medidas que pinta com todos os tons a tirania que se desenvolveu nas entranhas do Judiciário e do MPF, através da Lava Jato, que tem todo interesse em aplicar os ajustes neoliberais contra a população trabalhadora. Combater o autoritarismo judiciário, em suas distintas vertentes, é uma condição para combater os ajustes neoliberais de Bolsonaro/Guedes, como a reforma da previdência e a reforma trabalhista. As organizações de direitos humanos, de esquerda, os sindicatos e demais organizações do trabalhadores devem repudiar taxativamente estas medidas e organizar sua luta contra estes ataques.




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